Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000401-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 42.227,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

WELLINGTON CARVALHO FARIA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG 138073·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

13/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

12/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:17

Decisão interlocutória

11/05/2026, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/04/2026, 08:57

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 10:48

Juntada de Petição

01/04/2026, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 11:58

Todas as movimentações(93)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

13/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

12/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/05/2026, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 10:48

11/05/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 12:17

Decisão interlocutória

11/05/2026, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/04/2026, 08:57

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 10:48

Juntada de Petição

01/04/2026, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/03/2026, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/12/2025, 16:43

Decisão interlocutória

09/12/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/11/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/11/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/11/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/11/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/11/2025, 09:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

07/11/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2025, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2025, 13:44

Determinada a intimação

06/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 10:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF06

03/10/2025, 09:57

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

04/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

03/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/09/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/09/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 22:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 19:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/09/2025, 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17

28/08/2025, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/08/2025, 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

20/08/2025, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

25/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

24/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/07/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:48

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

23/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/06/2025, 09:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON CARVALHO FARIA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Portanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:52

Julgado improcedente o pedido

10/06/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/03/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

21/03/2025, 11:47

Juntada de Petição

20/03/2025, 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/02/2025, 10:54

Decisão interlocutória

12/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/01/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/01/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/01/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

06/01/2025, 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/01/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 13:44

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•01/09/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 14:48

SENTENÇA

•10/06/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 15:08