Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001959-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 81.394,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GILBERTO PORTES ALVES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

OAB/RJ 186524·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

OAB/RJ 186524·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

ANDRE PHELIPE CARRETEIRO CORTAT

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 17:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/05/2026, 16:51

Juntada de Petição

22/05/2026, 16:14

Baixa Definitiva

16/04/2026, 11:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016767 processada no TRF2 com o no. 50561909420264029666/TRF (GILBERTO PORTES ALVES)

15/04/2026, 06:10

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

15/04/2026, 02:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016767

14/04/2026, 15:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

14/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

13/04/2026, 12:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

13/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 12:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510016767

13/04/2026, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/04/2026, 03:11

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 17:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/05/2026, 16:51

Juntada de Petição

22/05/2026, 16:14

Baixa Definitiva

16/04/2026, 11:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016767 processada no TRF2 com o no. 50561909420264029666/TRF (GILBERTO PORTES ALVES)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 11:50

15/04/2026, 06:10

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

15/04/2026, 02:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016767

14/04/2026, 15:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

14/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

13/04/2026, 12:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

13/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/04/2026, 12:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510016767

13/04/2026, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/03/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/03/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

20/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

18/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/03/2026, 10:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510016767

18/03/2026, 10:55

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

18/03/2026, 10:22

Juntada de Petição

17/03/2026, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

17/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/03/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/03/2026, 15:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

16/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF06

13/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos - RJRIOEF06 -> RJRIOSECONT

09/12/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/12/2025, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

25/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

24/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/11/2025, 13:08

Decisão interlocutória

19/11/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/11/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/11/2025, 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

28/10/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

20/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

17/10/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2025, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2025, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2025, 19:06

Despacho

16/10/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/10/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

14/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

13/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/08/2025, 12:31

Decisão interlocutória

11/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 14:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/07/2025, 14:44

Juntada de Petição

29/07/2025, 12:35

Baixa Definitiva

23/07/2025, 15:02

Transitado em Julgado

23/07/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

23/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

01/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:31

Juntada de Petição

16/06/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO PORTES ALVES ADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524) SENTENÇA Defiro a gratuidade da Justiça Nessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc. III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo Autor a título de aposentadoria/pensão, bem como determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de agosto/2023 até a data de cessação dos recolhimentos, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 15:53

Julgado procedente o pedido

10/06/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:43

Juntada de Petição

14/05/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

27/02/2025, 14:30

Juntada de Petição

26/02/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/02/2025, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/02/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 17

17/02/2025, 15:02

Juntada de Petição

17/02/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/02/2025, 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/02/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/02/2025, 14:20

Determinada a citação

10/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/02/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIOEF06S)

10/02/2025, 12:21

Declarada incompetência

07/02/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 16:02

Alterado o assunto processual

04/02/2025, 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

04/02/2025, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO22S)

04/02/2025, 14:57

Declarada incompetência

31/01/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 13:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12F para RJRIO42S)

14/01/2025, 11:08

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/01/2025, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 13:23

SENTENÇA

•10/06/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:39

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 13:23

SENTENÇA

•10/06/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 20:05