Apelação Cível 5017511-59.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 472.023,75

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FRIGO SERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/RJ 138142·CPF·Representa: Autor

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

22/04/2024, 20:42

Recebidos os autos do STJ

22/04/2024, 19:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/02/2024, 16:53

Recurso Especial Admitido

30/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/01/2024, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/07/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/07/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/07/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/07/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/07/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/06/2023, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 10:28

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

22/04/2024, 20:42

Recebidos os autos do STJ

22/04/2024, 19:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/02/2024, 16:53

Recurso Especial Admitido

30/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 19:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/01/2024, 16:54

30/01/2024, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/07/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/07/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/07/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/07/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/07/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/06/2023, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 14:51

Juntado(a)

21/06/2023, 20:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

21/06/2023, 20:19

Juntado(a)

21/06/2023, 20:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

21/06/2023, 20:19

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

20/06/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/06/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/06/2023, 12:02

Juntado(a)

02/06/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2023, 20:52

Juntada de certidão

02/06/2023, 20:49

Juntada de certidão

02/06/2023, 20:47

Juntada de certidão

31/05/2023, 18:24

Juntada de Petição

31/05/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

31/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

31/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2023

30/05/2023, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 75

30/05/2023, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2023, 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

30/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

26/05/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/05/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2023, 16:56

Juntado(a)

23/05/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/05/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/05/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/04/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/04/2023, 11:52

Retirado de pauta

24/04/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 19:08

Conhecido o recurso e não provido

24/04/2023, 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

24/04/2023, 18:56

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

19/04/2023, 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18

18/04/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 18:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

14/04/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/04/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/04/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/04/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 14:26

Juntado(a)

11/04/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/04/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/03/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 14:36

Indeferido o pedido

23/03/2023, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

23/03/2023, 14:18

Juntada de Petição

21/03/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

17/03/2023, 20:40

Juntada de certidão

17/03/2023, 20:39

Despacho

15/03/2023, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

15/03/2023, 14:20

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB08

10/03/2023, 14:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

09/03/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

09/03/2023, 16:40

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

09/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

09/03/2023, 15:57

Recebidos os autos - RJNIG02 -> TRF2

09/03/2023, 15:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/03/2023, 15:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

02/02/2023, 14:36

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2023

02/02/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

02/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/11/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/11/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 20:06

Juntado(a)

25/11/2022, 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

25/11/2022, 13:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

24/11/2022, 13:23

Juntado(a)

15/11/2022, 21:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

15/11/2022, 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/11/2022, 23:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 08/11/2022 23:08:56)

14/11/2022, 23:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/10/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/10/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/10/2022, 16:19

Juntado(a)

24/10/2022, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/10/2022, 18:33

Determinada a intimação

24/10/2022, 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

24/10/2022, 17:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

24/10/2022, 11:26

Juntado(a)

24/10/2022, 11:26

Juntada de Petição

21/10/2022, 21:42

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

17/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022

14/10/2022, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 80

14/10/2022, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/10/2022, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

07/10/2022, 08:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

06/10/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/10/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/10/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/09/2022, 16:35

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/09/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/09/2022, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/09/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/09/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022, 18:46

Juntado(a)

21/09/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

21/09/2022, 17:22

Juntado(a)

21/09/2022, 17:22

Sentença confirmada - por unanimidade

20/09/2022, 22:45

Juntada de Petição

19/09/2022, 14:47

Juntada de certidão

04/09/2022, 22:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

01/09/2022, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>

01/09/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022

31/08/2022, 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44

31/08/2022, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 19:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

24/08/2022, 13:16

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

24/08/2022, 11:14

Distribuído por prevenção - Número: 50176460820214020000/TRF2

23/08/2022, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 20:19

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:20

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 13:06

EXTRATO DE ATA

•14/11/2022, 23:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 16:35

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 17:22

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 19:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/01/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•21/06/2023, 20:19

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 14:20

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 13:06

EXTRATO DE ATA

•14/11/2022, 23:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 16:35

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•20/09/2022, 22:45