Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012084-33.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 14.103,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

MARCIO ALVES BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VITOR NUNES LAGOA

OAB/RJ 210761·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

22/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/05/2026, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

19/03/2026, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/03/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/03/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

13/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

12/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

11/03/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/03/2026, 12:24

Juntada de Petição

10/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

22/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/05/2026, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 12:51

29/03/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

19/03/2026, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/03/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/03/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

13/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

12/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

11/03/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/03/2026, 12:24

Juntada de Petição

10/03/2026, 12:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 115

04/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 116 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/01/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/12/2025, 02:04

Decisão interlocutória

17/12/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/12/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/12/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

12/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/12/2025, 02:02

Decisão interlocutória

10/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/12/2025, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/12/2025, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

10/12/2025, 11:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNIT03

10/12/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

10/12/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/11/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

05/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

04/11/2025, 02:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 10:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/11/2025, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/10/2025, 01:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b>

13/10/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/10/2025, 12:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2025

10/10/2025, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 23

10/10/2025, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/10/2025, 11:11

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

23/09/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/09/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

29/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

28/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:00

Decisão interlocutória

27/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/08/2025, 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

12/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 15:09

Julgado procedente o pedido

08/08/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/07/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

15/07/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

14/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

14/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

11/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 10:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

11/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/07/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/07/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

10/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/07/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/07/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/06/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/06/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012084-33.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: MARCIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

10/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/06/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 22:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

29/04/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

12/04/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/04/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 20 e 23

07/04/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 20 e 21

04/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/04/2025, 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:48

Despacho

25/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO ALVES BARBOSA <br/> Data: 13/05/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA

24/03/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/03/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/03/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/02/2025, 17:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/12/2024, 23:59

Despacho

16/12/2024, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 06:10

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 14:43

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/11/2024, 17:45

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 15:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/03/2026, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 10:35

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:00

SENTENÇA

•08/08/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:36

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 12:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/03/2026, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 10:35

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:00

SENTENÇA

•08/08/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 06:10