Cumprimento de sentença 5007868-07.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.236,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

ADEMIR JULIATI DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR GUSMAO DE ANDRADE

OAB/ES 032092·CPF·Representa: Autor

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:45

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

09/03/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

04/02/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 20:43

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219502-86.2025.4.02.9666/TRF (ADEMIR JULIATI DOS SANTOS)

31/01/2026, 21:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/12/2025, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024253 processada no TRF2 com o no. 52195028620254029666/TRF (ADEMIR JULIATI DOS SANTOS)

03/12/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024253 processada no TRF2 com o no. 52195028620254029666/TRF (VITOR GUSMAO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/12/2025, 15:10

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:45

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

09/03/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

25/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2026, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 15:25

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

05/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

04/02/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 20:43

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219502-86.2025.4.02.9666/TRF (ADEMIR JULIATI DOS SANTOS)

31/01/2026, 21:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/12/2025, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024253 processada no TRF2 com o no. 52195028620254029666/TRF (ADEMIR JULIATI DOS SANTOS)

03/12/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024253 processada no TRF2 com o no. 52195028620254029666/TRF (VITOR GUSMAO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/12/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024253

02/12/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

02/12/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

17/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/11/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/11/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

14/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

13/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/11/2025, 14:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024253

13/11/2025, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

20/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

17/10/2025, 02:01

Juntada de certidão

16/10/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/10/2025, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:06

Determinada a intimação

16/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 12:35

Juntada de Petição

16/10/2025, 10:30

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

08/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/08/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/08/2025, 07:55

Juntada de Petição

11/08/2025, 15:25

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

21/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

18/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

17/07/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/07/2025, 18:19

Juntada de Petição

10/07/2025, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025

10/07/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

08/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

01/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:47

Juntada de Petição

12/06/2025, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007868-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADEMIR JULIATI DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR GUSMAO DE ANDRADE (OAB ES032092) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS (NB 639.750.674-0 e NB 644.211.960-6) Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

10/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 16:38

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

10/06/2025, 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

10/06/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/04/2025, 16:28

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/03/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 13:58

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 15:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2025, 17:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:59

SENTENÇA

•10/06/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 11:58