Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000679-54.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000679-54.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000679-54.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALSAIR MORAES ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, proceda a Secretaria à retirada do feito da Tramitação Ágil, considerando a necessidade de tramitação manual. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 652.051.032-0 em 17/03/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré. Assim, diante da comprovação do requerimento administrativo realizado pela parte autora, bem como da comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC8, na qual consta que o pedido foi indeferido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Considerando o informado pelo autor no evento 20, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada para o dia 10/06/2025. Tendo em vista que o demandante relata estar internado desde o dia 31/05/2025, sem previsão de alta, deixo de redesignar a perícia médica, por ora. - DA TUTELA PROVISÓRIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Apresenta informações nos eventos 20 e 24, relatando estar internado e sem previsão de alta. Isto posto, intime-se o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar laudo com parecer médico atualizado, emitido pelo hospital onde se encontra internado, explicitando as condições de saúde do autor e se há previsão de melhora do quadro com posterior alta. Com a resposta, retornem conclusos para apreciação do pedido da tutela de urgência e da realização de perícia no hospital.

11/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Todas as movimentações(110)