Cumprimento de sentença 5033655-77.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 114.213,57

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

ALEX SANDRO BORLINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG 089027·CPF·Representa: Autor

GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO

OAB/ES 023833·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

05/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009532

30/04/2026, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 14:13

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:44

Juntada de Petição

02/04/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/04/2026, 05:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/04/2026, 05:23

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

31/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(165)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

05/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 14:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/04/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009532

30/04/2026, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 14:13

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:44

Juntada de Petição

02/04/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/04/2026, 05:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/04/2026, 05:23

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

31/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 10:37

Determinada a intimação

27/03/2026, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/03/2026, 16:54

Juntada de Petição

24/03/2026, 10:31

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50336557720214025001/TRF2

24/03/2026, 10:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

19/12/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

19/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:27

Despacho

24/10/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

22/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

23/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/09/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

29/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

28/08/2025, 02:00

Julgado procedente em parte o pedido

27/08/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/06/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/06/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033655-77.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ALEX SANDRO BORLINI ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e pericial requerido no evento 112, pelos motivos já expostos na decisão proferida no evento 34. Dê-se vista ao INSS dos documentos anexados no evento 112. Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 16:54

Determinada a intimação

10/06/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/05/2025, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/04/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/04/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2025, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/04/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 19:23

Despacho

10/03/2025, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/03/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/10/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/10/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/10/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 16:44

Determinada a intimação

07/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 14:55

Juntada de Petição

06/08/2024, 23:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/07/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/05/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/03/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/03/2024, 21:01

Determinada a intimação

14/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 16:18

Juntada de Petição

15/12/2023, 20:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65

06/12/2023, 21:03

Expedição de ofício - 1 carta

14/11/2023, 13:05

Determinada a intimação

13/11/2023, 22:55

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/08/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/08/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/07/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 10:52

Juntada de Petição

25/07/2023, 19:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

24/07/2023, 21:02

Expedição de ofício - 1 carta

06/07/2023, 13:31

Juntada de Petição

16/06/2023, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

16/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/05/2023, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 20:52

Determinada a intimação

24/05/2023, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/03/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/01/2023, 18:20

Determinada a intimação

25/01/2023, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/10/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:35

Decisão interlocutória

18/10/2022, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/08/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/07/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/07/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/07/2022, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 22:25

Determinada a intimação

07/07/2022, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 15:05

Juntada de Petição

13/05/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/05/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/04/2022, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/04/2022, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/03/2022, 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/02/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2022, 12:51

Não Concedida a tutela provisória

15/02/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/12/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/11/2021, 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2021, 19:48

Determinada a intimação

12/11/2021, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/10/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/09/2021, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2021, 12:19

Determinada a intimação

29/09/2021, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 18:52

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 15:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2026, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 08:43

SENTENÇA

•27/08/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 16:54

OUTROS

•07/05/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 15:38

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 10:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2026, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 08:43

SENTENÇA

•27/08/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 16:54

OUTROS

•07/05/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 12:19