Cumprimento de sentença 5056135-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5056135-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056135-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEL RAMOS ADVOGADO(A): ROSANGELA DAMAZIO PEDDINGHAUSEN (OAB RJ156746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NOEL RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, postulando liminarmente, a suspensão de descontos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 2573129364 e nº 433606043 e dos débitos sigla 217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC e sigla 268 - CONSIGNAÇÃO – CARTÃO, a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese ser titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 162.516.285-2 e que recebe seu benefício em conta do Banco Santander. Relata que passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 157,33, referente a empréstimo contratado junto ao Banco Itaú Consignado S.A. e no valor de R$ 336,87, referente a empréstimo contratado junto ao Banco BMG S.A., alegando desconhecer ambos os contratos. Acrescenta que também está sofrendo descontos sob a rubrica 217 Empréstimo sobre a RMC e sigla 268 – Consignação – Cartão do Banco BMG S.A. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. Inicial instruída com documentos de evento 1. Evento 3 – Declínio de competência proferido pelo juízo da 39ª Vara Federal em razão da matéria. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte autora impugna a contratação de empréstimos consignados contratados junto a duas instituições financeiras, quais sejam: Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A. Ocorre que, conforme jurisprudência sobre o tema, há formação de litisconsórcio necessário entre a autarquia previdenciária e a instituição financeira. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO REALIZADAS POR SEGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO INOMINADO PROCESSO: 0035293-42.2012.4.02.5101/01 RELATORA JUÍZA FEDERAL FLÁVIA HEINE PEIXOTO). Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, indicar uma das instituições financeiras para ocupar o polo passivo da presente demanda, ao lado do INSS. Isso porque, considerando a pluralidade de bancos réus, bem como a complexidade da instrução nesses casos, com a análise dos contratos impugnados, sobretudo diante da possível necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, impõe-se que permaneçam no polo passivo apenas a autarquia e uma das instituições financeiras. Tal expediente possibilita a produção de provas de forma mais simples e rápida, a fim de levar ao melhor convencimento do juízo. Ademais, não há vinculação entre os bancos para que haja a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. No caso, trata-se de litisconsórcio facultativo e, conforme já exposto, em face da pluralidade e da complexidade na produção de provas, bem como diante do princípio da celeridade e dos demais princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2ª da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, a presente demanda deve prosseguir em face do INSS e de um dos bancos réus. Fica a parte ciente que deverá ajuizar ação autônoma em face da outra instituição financeira, também em litisconsórcio necessário com o INSS. Cumprido, retornem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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