Procedimento Comum Cível 0000308-56.2013.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000308-56.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000308-56.2013.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: JAYME BRANDAO DE MARSILLAC ADVOGADO(A): LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA (OAB RJ115935) RÉU: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA BAPTISTA ADVOGADO(A): DANIELE LOPES BARCELEIRO CORREA (OAB RJ250981) ADVOGADO(A): GUSTAVO FEIJO DE PAIVA (OAB RJ240858) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por JAYME BRANDAO DE MARSILLAC, contra a decisão constante do evento 180, DESPADEC1. O embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao deixar de se pronunciar sobre o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Embargante comprovada em perícia e com a consequente extinção da ação pelo em relação ao Embargante, com imputação dos ônus sucumbenciais ao Embargado (evento 187, EMBDECL1). Em contrarrazões, a recorrida pugnou seja negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se o embargado no polo passivo até pronunciamento da ré, Sra. Márcia Cristina de Almeida Baptista, uma vez que sua subsequente identificação como proprietária do imóvel não descaracteriza a legitimidade passiva do embargante (evento 195, CONTRAZ1). A ré Márcia Cristina de Almeida Baptista apresentou contestação alegando ser proprietária dos imóveis que utilizam o acesso objeto da lide (evento 203, CONT1). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificado no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O embargado foi identificado por vizinhos como proprietário do imóvel em evento 54, OUT36. Desta forma, a autora requereu sua inclusão no polo passivo (evento 57, OUT38), sendo citado em evento 69, OUT48. JAYME BRANDAO DE MARSILLAC apresentou, em evento 110, CONT1, contestação, alegando eventual ilegitimidade diante da localização do imóvel descrito na inicial. Verifica-se que, somente, quando da realização da perícia, através de informação prestada pelo i. perito judicial, é que percebeu que o imóvel, objeto da demanda, pertencia a ré MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA BAPTISTA (evento 133, LAUDO1). Nas ações de regularização de acesso à Rodovia, muitas vezes não é possível à parte autora qualificar ou mesmo identificar quem são os ofensores do seu direito. A demanda deve se dirigir, a princípio, aos ocupantes, a qualquer título, dos imóveis que utilizarem o objeto da lide, ou seja, o acesso irregular. Não obstante, na hipótese de ser identificado o(s) proprietário(s) do(s) bem(ns), é que este deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. A parte autora, baseada na informação do i. oficial de justiça (evento 54, OUT36), indicou o Sr. JAYME BRANDAO DE MARSILLAC para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, constou da diligência realizada pelo perito, que os imóveis que utilizavam o acesso objeto da demanda naquela ocasião, eram de propriedade de MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA BAPTISTA. Nesse contexto, a inclusão de MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA BAPTISTA no polo passivo da demanda foi requerida pela parte autora (evento 168, PET1). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e DETERMINO A EXTINÇÃO da demanda, sem julgamento do mérito, em face de JAYME BRANDAO DE MARSILLAC, reconhecendo a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de proprietário do imóvel objeto da lide, consoante laudo pericial (evento 133, LAUDO1). Condeno, a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada do réu JAYME BRANDAO DE MARSILLAC, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, DETERMINO o prosseguimento da demanda. Considerando a contestação apresentada pela ré em evento 203, CONT1, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica. Considerando que não foram apresentados quesitos complementares ao expert, PROVIDENCIE a Secretaria o pagamento dos honorários periciais depositados. Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA a Secretaria à exclusão do nome do réu JAYME BRANDAO DE MARSILLAC do polo passivo da demanda. Sem prejuízo, verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT figura no feito como assistente simples e, com a extinção da concessão, passa a deter legitimidade plena para adoção de medidas relacionadas à faixa de domínio, INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca: a) do interesse na continuidade da presente demanda; e b) da eventual assunção do polo ativo da ação, nos termos do art. 108 do CPC, como substituta da concessionária extinta. Após, voltem conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte K-INFRA RODOVIA DO ACO S A - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(25)