Procedimento Comum Cível 5028371-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 95.617,88

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FATIMA REGINA CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP 492917·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

27/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:45

Julgado improcedente o pedido

24/10/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

21/10/2025, 01:16

Juntada de Petição

13/10/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

13/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

10/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:41

Decisão interlocutória

09/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 12:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/09/2025, 15:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência virtual - 23ª VFRJ - 15/09/2025 15:30. Refer. Evento 33

15/09/2025, 15:50

Todas as movimentações(53)

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

27/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:45

Julgado improcedente o pedido

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 12:41

24/10/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

21/10/2025, 01:16

Juntada de Petição

13/10/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

13/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

10/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:41

Decisão interlocutória

09/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 12:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/09/2025, 15:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência virtual - 23ª VFRJ - 15/09/2025 15:30. Refer. Evento 33

15/09/2025, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2025, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/08/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

14/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

05/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

04/08/2025, 02:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local Sala de audiência virtual - 23ª VFRJ - 15/09/2025 15:30

31/07/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 18:37

Decisão interlocutória

31/07/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 25/07/2025 17:20:29)

28/07/2025, 13:45

Juntada de Petição

25/06/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/06/2025, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

12/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028371-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA REGINA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB SP492917) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; São, pois, requisitos de aplicabilidade da inversão a verossimilhança das alegações ou quando for o consumidor hipossuficiente. Contudo, a despeito da literalidade da lei, ao utilizar a conjunção alternativa "ou", trata-se de requisitos cumulativos, sob pena de se banalizar a inversão do ônus da prova: "O deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença cumulativa da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência". (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0519712-66.2008.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2, Data a Publicação 03/07/2013) Considerando que a autora apresentou junto com a inicial "parecer técnico econômico e financeiro" (ev. 1, anexo 50/89), não há que se falar em hipossuficiência técnica para se desimcumbir do ônus da prova, indefiro a inversão pretendida. II - Às partes sobre provas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a autora, no mesmo prazo, reapresentar o contrato de compra e venda em ordem numérica de folhas, de forma a facilitar sua leitura e análise. Ao final, voltem conclusos. (ac)

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 16:19

Decisão interlocutória

10/06/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 15:58

Juntada de Petição

12/05/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

10/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

08/05/2025, 17:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

04/05/2025, 03:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

30/04/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/04/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/04/2025, 05:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 16:03

Determinada a citação

03/04/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 15:29

Juntado(a)

02/04/2025, 16:46

Despacho

01/04/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 12:53

Juntada de certidão

01/04/2025, 12:52

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 14:50