Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5096406-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 38.362,63

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ARTHUR DELFINO SODRE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SALES MENSITIERI

OAB/BA 051535·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO SALES MENSITIERI

OAB/BA 051535·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2025, 09:13

Decisão interlocutória

06/09/2025, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

21/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/07/2025, 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

21/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 15:30

Determinada a intimação

18/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF01

16/07/2025, 11:51

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

23/09/2025, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2025, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 15:30

06/09/2025, 09:13

Decisão interlocutória

06/09/2025, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

21/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/07/2025, 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

21/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 15:30

Determinada a intimação

18/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF01

16/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

16/07/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

16/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5096406-86.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ARTHUR DELFINO SODRE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SALES MENSITIERI (OAB BA051535) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). imposto de renda. alteração legislativa. Lei 13.467/2017. não incidência de imposto de renda a partir da lei. precedente desta turma 5001101-69.2020.4.02.5116. RECURSO DA parte autora. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2025, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2025, 15:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/06/2025, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

04/06/2025, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110

04/06/2025, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

28/05/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

27/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

20/03/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/02/2025, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/01/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/01/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:36

Julgado improcedente o pedido

28/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 17:30

Juntada de Petição

28/01/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/01/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:31

Determinada a intimação

25/11/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:23

Juntado(a)

25/11/2024, 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/11/2024, 21:07

Distribuído por sorteio

24/11/2024, 21:07

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 15:29

EXTRATO DE ATA

•06/06/2025, 15:58

SENTENÇA

•28/01/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 18:31

OUTROS

•24/11/2024, 21:07

OUTROS

•24/11/2024, 21:07

OUTROS

•24/11/2024, 21:07

OUTROS

•24/11/2024, 21:07

OUTROS

•24/11/2024, 21:07

OUTROS

•24/11/2024, 21:07