Execução de Título Extrajudicial 5000200-55.2020.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000200-55.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-55.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROBERTA BONNO RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES (OAB ES013850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROBERTA BONNO RODRIGUES, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 060171149000016021. Custas iniciais recolhidas no evento 6.2 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 8.1. Nos eventos 44.1/44.2, petição da exequente emendando a inicial com apresentação do valor atualizado da dívida, cuja decisão de recebimento ocorreu no evento 46.1. Executada citada no evento 52.1. No evento 58.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização de bens passíveis de penhora. No evento 60.1, foi proferido o seguinte despacho: "Considerando o recebimento da emenda à inicial promovida no evento 44.1, a qual alterou o valor da execução para R$ 492.652,93 (quatrocentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), determino: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais complementares. Oportunamente, venham-me os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação dos requerimentos formulados no evento 58.1." Custas complementares recolhidas no evento 65.2. Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 70.2/70.3 (R$ 650.410,63, em 27/09/2024). No evento 72, DOC1, decisão deferindo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Restrição de circulação inserida no RENAJUD, cf. evento 78, DOC1. No evento 79, DOC1, consulta negativa de INFOJUD. Extratos de SISBAJUD juntados no evento 97, DOC1, tendo sido bloqueados R$ 5.655,41 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) em conta(s) bancária(s) de titularidade da executada, sendo R$ 5.605,41 no NU PAGAMENTO - IP e R$ 50,00 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nos evento 82, DOC1/evento 82, DOC12, evento 91, DOC1/evento 92, DOC1 e evento 103, DOC1/evento 103, DOC12, petições e documentos da executada requerendo o desbloqueio dos valores constritos no SISBAJUD, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No evento 105, DOC1, petição da exequente requerendo a apropriação dos valores constritos no SISBAJUD. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Merece acolhimento o requerimento de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, tendo em vista que: a) o extrato bancário juntado no evento 91, DOC1, informa bloqueio judicial do valor de R$ 5.605,41, referente a esta execução; b) os extratos de SISBAJUD juntados no evento 97, DOC1 também indicam o mesmo bloqueio de valores. c) os documentos juntados nos evento 82, DOC1/evento 82, DOC12 e evento 103, DOC1/evento 103, DOC12 comprovam o crédito de quantias referentes a pensões alimentícias; d) O disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, que prevê a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Ante o exposto: 1) DEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores formulado pela executada. Diligencie a Secretaria a fim de que haja o imediato desbloqueio de todas as quantias atualmente constritas no SISBAJUD (evento 97, DOC1). Nesse sentido, INDEFIRO o requerimento de apropriação de valores formulado pela exequente no evento 105, DOC1. 2) Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos. 4) Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(130)

legal