Procedimento Comum Cível 5001735-34.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001735-34.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001735-34.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCIANO DA MATA ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AUTOR: GISELE VANESSA AMORIM DE AZEVEDO ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intimem-se as partes autoras para que recolham as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 – 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderão apresentar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, a fim de que possa ser reapreciado o pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 2. Intimem-se as partes autoras para que tragam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: . Representação processual devidamente regularizada, juntando procuração atualizada, datada e assinada outorgada ao(s) patrono(s) signatário(s) da petição inicial; . Documentos de identidade e CPF. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

11/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139164720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139164720254020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139164720254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139164720254020000/TRF2

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