Procedimento Comum Cível 5024023-76.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024023-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024023-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PIETRA DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) AUTOR: WEBERSON DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) AUTOR: ANA FLAVIA DE JESUS PINTO ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) DESPACHO/DECISÃO 1 - Com base no princ da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como considerando que a luz do art. 338 do CPC, o Codex autoriza a substituição do polo passivo, em fase posterior, reconsidero as decisões proferidas no Ev. 9 e 18, admitindo a emenda do autor no Ev. 16. Acolho o pedido de reconsideração formulado pelo autor nos eventos 18 e 26. Retifico, de ofício, o polo passivo da demanda para constar a Universidade Federal Fluminense, em substituição à União. 2 - Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intimem-se as partes autoras para que recolham as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 – 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderão juntar documentos que comprovem suas condições de hipossuficientes, a fim de que possa ser reapreciado o pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091140620254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(97)