Procedimento Comum Cível 5068092-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5068092-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068092-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NERIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE ASSIS DA CUNHA LOUREIRO (OAB RJ252177) ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA XAVIER (OAB RJ150432) ADVOGADO(A): ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (OAB RJ075883) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao pedido de inversão de ônus da prova formulado no evento 27.1, ressalto a responsabilidade civil objetiva do INSS, na qualidade de autarquia federal, nos termos do disposto no art. 37, §6º da CRFB/88. Nesse contexto, compete à parte autora demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal para que haja o dever de indenizar. De outro lado, aplica-se à relação jurídica entre a autora e o BANCO AGIBANK S.A o disposto na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que o Banco se qualifica como empresa prestadora de serviço e a autora, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, caracteriza-se como consumidora, fechando o círculo necessário à configuração da relação de consumo, em consonância à Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, reconhecida tal relação de consumo, aplica-se, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, acrescento que a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e o regramento legal incidente não eximem o consumidor (a parte autora) de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbe por forma do art. 373, I, do CPC/15, plenamente aplicável à hipótese. Dito isso, oficie-se ao Banco PagSeguro para que demonstre nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a forma de abertura da Conta nº 555600444, Agência 0001, Banco 290, de titularidade de MARIA NERIS TEIXEIRA, devendo fornecer as movimentações bancárias desde de sua abertura até a presente data. Suspenda-se o feito no aguardo do cumprimento da diligência. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(108)