Apelação Cível 5048373-36.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NUTRISEVEN ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

NUTRISEVEN ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

MONTEBIANCO GASTRONOMIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Autor

CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO

OAB/RJ 134228·CPF·Representa: Autor

PAULA BARROS LARICA E BORGES

OAB/RJ 129927·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Autor

CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO

OAB/RJ 134228·CPF·Representa: Autor

PAULA BARROS LARICA E BORGES

OAB/RJ 129927·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Réu

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

08/05/2026, 22:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 325

08/05/2026, 22:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 333

22/04/2026, 15:53

Juntada de Petição

18/04/2026, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2026, 17:31

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 324

17/04/2026, 11:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 328 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/04/2026, 11:48

Juntada de Petição

16/04/2026, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:35

Todas as movimentações(338)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

08/05/2026, 22:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 325

08/05/2026, 22:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 333

22/04/2026, 15:53

Juntada de Petição

18/04/2026, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 17:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/04/2026, 18:50

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/04/2026, 17:31

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 324

17/04/2026, 11:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 328 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/04/2026, 11:48

Juntada de Petição

16/04/2026, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2026, 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2026, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2026, 23:36

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB08 -> SUB3TESP

06/04/2026, 23:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

06/04/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

01/04/2026, 01:01

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria

01/04/2026, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306, 307 e 308

25/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308

23/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308

20/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308

19/03/2026, 14:50

Juntado(a)

19/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2026, 14:28

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

19/03/2026, 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/03/2026, 14:06

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

10/03/2026, 16:58

Juntado(a)

10/03/2026, 16:55

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 25/03/2026 00:00 a 06/04/2026 18:00<br>Sequencial: 148<br>

10/03/2026, 16:52

Juntado(a)

10/03/2026, 16:49

Juntada de Petição

10/03/2026, 11:30

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2026<br>Período da sessão: <b>25/03/2026 00:00 a 06/04/2026 18:00</b>

09/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2026

06/03/2026, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2026 00:00 a 06/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 148

06/03/2026, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2026, 18:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

06/03/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

22/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

18/12/2025, 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 12:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/12/2025, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279 e 280

13/12/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

11/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

10/12/2025, 02:00

Juntado(a)

09/12/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

09/12/2025, 17:25

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

09/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2025, 16:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

09/12/2025, 16:52

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

09/12/2025, 16:47

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 18:00<br>Sequencial: 64<br>

09/12/2025, 16:47

Juntada de certidão

24/11/2025, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 18:00</b>

24/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 64

19/11/2025, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/11/2025, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

19/11/2025, 17:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

12/11/2025, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2025, 11:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/11/2025, 23:01

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

07/11/2025, 15:03

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2025<br>Data da sessão: <b>11/11/2025 14:00</b>

27/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2025

24/10/2025, 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46

24/10/2025, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2025, 19:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

24/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

24/10/2025, 11:33

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:30

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 05/11/2025 00:00 a 12/11/2025 18:00<br>Sequencial: 28<br>

24/10/2025, 11:28

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:28

Juntada de Petição

23/10/2025, 18:00

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Período da sessão: <b>05/11/2025 00:00 a 12/11/2025 18:00</b>

17/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2025

16/10/2025, 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2025 00:00 a 12/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 28

16/10/2025, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/10/2025, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

16/10/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

14/10/2025, 12:01

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

14/10/2025, 11:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2025, 11:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/10/2025, 18:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

13/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

15/04/2025, 19:01

Juntada de Petição

15/04/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

15/04/2025, 01:01

Juntada de Petição

10/04/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2025, 23:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

25/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

21/03/2025, 18:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

19/03/2025, 00:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227

18/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

17/03/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228 e 229

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:56

Juntada de certidão

26/02/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

11/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

03/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

28/01/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

27/01/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

27/01/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

27/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 15:45

Despacho

24/01/2025, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/01/2025, 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

23/01/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

13/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/01/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2025, 16:51

Juntada de Petição

16/12/2024, 17:48

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/08/2024, 16:04

Juntada de Petição

19/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

16/08/2024, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

16/08/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191

13/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 193

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

26/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/07/2024, 14:46

Retirado de pauta

26/07/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:56

Decisão interlocutória

25/07/2024, 18:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/07/2024, 18:48

Juntado(a)

19/07/2024, 19:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 14

11/07/2024, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/06/2024, 18:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/06/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

06/06/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/06/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

04/06/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/06/2024, 18:26

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:50

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

30/04/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

30/04/2024, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

30/04/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

30/04/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

16/04/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

11/04/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

11/04/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 144

04/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/03/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/03/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/03/2024, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/03/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 13:09

Despacho

15/03/2024, 12:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/03/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/03/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

15/02/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

04/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/01/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/01/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/01/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/07/2023, 11:02

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

07/07/2023, 17:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 114, 113 e 115

07/07/2023, 17:19

Juntada de Petição

07/07/2023, 16:03

Juntada de Petição

07/07/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

16/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

14/06/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/06/2023, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/06/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

22/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/05/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/05/2023, 01:11

Juntado(a)

05/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/05/2023, 16:33

Juntada de certidão

05/05/2023, 16:32

Juntada de certidão

05/05/2023, 16:30

Juntada de Petição

04/05/2023, 17:07

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54

18/04/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

18/04/2023, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

16/03/2023, 16:46

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

16/03/2023, 14:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

16/03/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/03/2023, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/03/2023, 19:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73, 72 e 74

14/03/2023, 11:37

Juntada de Petição

13/03/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2023, 16:03

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 58

06/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 15:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66, 65 e 67

06/03/2023, 15:21

Juntada de Petição

06/03/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/02/2023, 15:04

Juntado(a)

23/02/2023, 15:02

Juntada de Petição

17/02/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/02/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/02/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

15/02/2023, 11:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

09/02/2023, 14:09

Juntado(a)

09/02/2023, 13:31

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP

09/02/2023, 13:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09

08/02/2023, 15:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

08/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

01/02/2023, 20:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

01/02/2023, 20:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

31/01/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Adiado

31/01/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

24/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

17/12/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

12/12/2022, 19:00

Juntada de Petição

11/12/2022, 20:12

Juntado(a)

07/12/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/12/2022, 17:42

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:32

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

07/12/2022, 16:17

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:58

Juntada de Petição

05/12/2022, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>

05/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2022

02/12/2022, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39

02/12/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/12/2022, 14:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

01/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

26/11/2022, 23:59

Retirado de pauta

24/11/2022, 15:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

17/11/2022, 14:42

Juntada de Petição

17/11/2022, 13:20

Juntado(a)

16/11/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2022, 10:02

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:58

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:55

Juntada de Petição

14/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

10/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2022

09/11/2022, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 54

09/11/2022, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2022, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

04/11/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/11/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/11/2022, 22:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

28/10/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/10/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

19/10/2022, 17:23

Juntada de certidão

19/10/2022, 17:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

19/10/2022, 14:30

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•07/04/2026, 11:01

EXTRATO DE ATA

•01/04/2026, 00:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2025, 16:51

PETIÇÃO

•19/08/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 12:55

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 17:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/04/2026, 18:50

ACÓRDÃO

•07/04/2026, 11:01

EXTRATO DE ATA

•01/04/2026, 00:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2025, 16:51

PETIÇÃO

•19/08/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 20:14

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 16:43

EXTRATO DE ATA

•10/05/2023, 01:11

Anexo

•13/03/2023, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 16:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/03/2023, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 11:27

EXTRATO DE ATA

•08/02/2023, 01:44