Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003058-02.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 38.577,87

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

AUGUSTO MASSAUD PEDRETTI

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG 128506·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FLÁVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG 128506·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/05/2026, 15:18

Juntada de Petição

19/05/2026, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

18/05/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/05/2026, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

15/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

14/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

13/05/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029353

13/05/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/05/2026, 13:07

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição

19/05/2026, 15:18

Juntada de Petição

19/05/2026, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

18/05/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

18/05/2026, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

16/05/2026, 03:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:23

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

15/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

14/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

13/05/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2026, 12:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029353

13/05/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/05/2026, 13:07

Expedição de ofício

06/05/2026, 13:07

Juntada de certidão

02/05/2026, 10:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

24/04/2026, 15:54

Despacho

22/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 17:11

Juntada de Petição

20/04/2026, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

20/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:44

Despacho

16/04/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

01/04/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/03/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

19/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

18/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:22

Decisão interlocutória

17/03/2026, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2026, 15:35

Determinada a intimação

16/01/2026, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/01/2026, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

12/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

11/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

10/12/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/12/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

06/12/2025, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/12/2025, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:02

Juntada de Petição

07/10/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

09/09/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/09/2025, 08:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/09/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2025, 12:11

Despacho

04/09/2025, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNFR02

03/09/2025, 10:37

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

03/09/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/08/2025, 20:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

05/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

04/08/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/07/2025, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2025, 11:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

29/07/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/07/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/07/2025, 18:23

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

23/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

22/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2025, 12:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

15/07/2025, 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

15/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

01/07/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/07/2025, 01:09

Juntada de Petição

24/06/2025, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

12/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003058-02.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: AUGUSTO MASSAUD PEDRETTI ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentação de recursos pelos réus BANCO DO BRASIL E FNDE, abre-se vista à parte autora para contrarrazões. Em seguida os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, por distribuição, para o conhecimento do recurso.

11/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/06/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

05/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

04/06/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/05/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/05/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/05/2025, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/05/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 12:35

Julgado procedente o pedido

12/05/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/04/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2025, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/04/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/04/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/04/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 13:57

Decretada a revelia

09/04/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

08/04/2025, 01:07

Juntada de Petição

07/04/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/03/2025, 02:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/03/2025, 00:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

05/02/2025, 01:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/01/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/01/2025, 04:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/01/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/01/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/01/2025, 02:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 13:34

Não Concedida a tutela provisória

13/01/2025, 13:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

07/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2025, 12:22

Juntada de Petição

20/12/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/12/2024, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:55

Determinada a intimação

16/12/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2024, 14:17

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/01/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 19:15

ACÓRDÃO

•01/08/2025, 09:10

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 11:26

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 12:45

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 16:12

SENTENÇA

•12/05/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:32

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/01/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 19:15

ACÓRDÃO

•01/08/2025, 09:10

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 11:26

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 12:45

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 16:12

SENTENÇA

•12/05/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:55