Cumprimento de sentença 0001890-64.2007.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001890-64.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001890-64.2007.4.02.5002/ES EXEQUENTE: WELITON ROGER ALTOE ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Consoante bem explanado na decisão do evento 344, DOC1, pende estes autos somente do cumprimento de sentença requerido pelos patronos da parte autora em face de Alanir Jane Prates Moschen, posto que: a) o cumprimento de sentença requerido pelos patronos da parte autora em face do Município de Vargem Alta/ES foi extinto pelo pagamento - evento 344, DOC1, item 3; b) os honorários advocatícios a serem pagos pelos autores à União Federal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estão com exigibilidade fica suspensa ante o disposto no art. 98, §3º, do CPC; e c) o cumprimento da sentença quanto à expedição de ordem ao Oficial do Registro de Imóveis para registro do imóvel usucapido está demonstrado no evento 328, DOC2. Desta forma, não mais há cumprimento de sentença contra a fazenda pública, pelo que houve alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD da autora Alanir Jane Prates Moschen foi desbloqueado, conforme se verifica do evento 362, DOC1, bem como que decorrido o prazo de suspensão do processo por um ano, determinado na decisão do evento 344, DOC1, foi a parte exequente WELITON ROGER ALTOE intimada para manifestação no evento 378. Atendendo à intimação, no evento 385, PET1 o Exequente requereu a penhora dos créditos da Executada no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000325-33.2022.8.08.0061, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES. Além disso, o Exequente também requereu a inclusão do nome da Executada nos órgãos de proteção ao crédito - evento 356, DOC1 e evento 385, DOC1. Na decisão de evento 389, DOC1 foi indeferida a inclusão do nome da devedora no SERASAJUD, mas deferida a penhora no rosto dos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5000325-33.2022.8.08.0061, em curso no Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES, tendo sido determinado o envio de Ofício àquele juízo. Ofício enviado no evento 395, DOC1 e, havendo despacho proferido no 5000325-33.2022.8.08.0061 acerca da penhora solicitada, vide evento 404, DOC1, foi solicitada via e-mail no evento 405, DOC1 informação quanto ao seu cumprimento, tendo sido informado no evento 407, DOC1 que o processo se encontrava concluso. No evento 397, DOC1 o exequente veio aos autos indicar imóveis à penhora em nome de Alanir Jane Prates Moschen. É o relatório. Analisando o requerimento de penhora dos imóveis de evento 397, DOC1, verifica-se que, pelos dados apresentados, faltam informações essenciais para o deferimento da constrição solicitada, uma vez que o exequente apresentou apenas o número de matrícula e o cartório de registro dos bens, não sendo possível aferir a titularidade ou localizações, já que o requerimento está desprovido de qualquer documentação acerca dos imóveis. Em relação à penhora no rosto dos autos do PN 5000325-33.2022.8.08.0061, considerando a informação do evento 397, DOC1, datada de 22/04/2025, faz-se necessária nova diligência acerca do seu cumprimento. Diante do exposto: 1. Diligencie a Secretaria junto ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES acerca do cumprimento da penhora deferida. 1.1. Noticiado o cumprimento, dê-se vista ao exequente WELITON ROGER ALTOE pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se o exequente WELITON ROGER ALTOE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada dos imóveis ou requeira a medida que entender cabível.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 429

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 432

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 432

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 429

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 422, 423

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(32)