Cumprimento de sentença 0117457-02.2014.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0117457-02.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0117457-02.2014.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A ré R. M. GOMES PRODUTOS NATURAIS foi condenada ao pagamento da quantia indicada na inicial, no valor de R$ 100.533,50, bem como ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 74, SENT1): "DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, no valor R$ 100.533,50 (cem mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavo), atualizada até 02/12/2014 (“Evento 1 – OUT 3 e 4”), a ser devidamente acrescida de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (07/12/2018 – “Evento 66 – OUT31”), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos moldes acima indicados, com fulcro no artigo 85, caput, §2º, do CPC, devendo ainda restituir à autora o valor das custas processuais por ela despendidas (“Evento 1 – OUT 5”), nos termos do artigo 82, §2º, do mesmo diploma. [...]". Pelo evento 105, DESPADEC1, foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito. Uma vez intimada, cf. evento 117, CERT1, houve transcurso do prazo sem nenhuma manifestação. Em evento 121, PET1, a exequente/CEF requer consultas via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, medidas que foram deferidas, conforme evento 125, DESPADEC1. Em evento 128, SISBAJUD1, juntado extrato SISBAJUD com resultado negativo. Em evento 132, RENAJUD1, juntado extrato RENAJUD com resultado positivo, tendo sido localizado o veículo FIAT/PALIO EX, ano 1999/2000, placa JFT8056. Em evento 133, DOC1, juntado extrato ARISP com resultado negativo. Pelo evento 136, PET1, a exequente/CEF requer a penhora e avaliação do veículo encontrado na pesquisa RENAJUD. Na decisão de evento 141, DOC1 foi deferido o pedido de penhora e avaliação do veículo FIAT/PALIO EX, ano 1999/2000, placa JFT8056 - cf. evento 132, RENAJUD1 e determinada a intimação da exequente/CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos atualizada do débito. Expedido o mandado no evento 144, DOC1, o Oficial não encontrou o veículo no local diligenciado, conforme certidão de evento 149, DOC1: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me ao logradouro nele indicado (Rua Alameda do Chalé, Arraias, Marataízes/ES) e, sendo aí, constatei ser irregular a numeração e após o percorrer na sua extensão, nas proximidades com a Av. Atlântica, no começo da rua, encontrei imóvel com o no. 327 e, sendo nele, fui atendido pela Sra. Jane Gomes, que indagada acerca da executada R. M. GOMES PRODUTOS NATURAIS esclareceu ser o local sua residência, que provavelmente a executada era a empresa de sua tia Rosinete Maia Gomes; acrescentando que não sabe dizer da executada e que sua tia Rosinete atualmente reside na Irlanda, mas nunca morou no local, que a irmã Rosiane sim. Indagada, agora, se a Sra. Rosinete deixou representante/procurador no Brasil e acerca do veículo de placa JFT8056, informou que Rosinete não deixou representante/procurador no Brasil e que desconhece o paradeiro do veículo, "mas com certeza ela vendeu antes de se mudar porque não deixou nada no Brasil”. Certifico, outrossim, que durante as diligências não localizei o veículo sobredito no local e nas proximidades. Certifico, ainda, que diligenciando junto ao fone:28-99972-8634, constante nos autos, obtive informações de que encontra-se inoperante. Isso posto, devolvo mandado aguardando novas determinações superiores. No evento 151, DOC1 a CEF apresentou o valor da execução atualizado nos termos do art. 527 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Considerando a devolução do mandado (evento 149, DOC1) sem êxito na realização da penhora e considerando que a parte exequente, apesar de ter atendido ao determinado na decisão de evento 141, DOC1 quanto à apresentação da planilha de cálculos, não fez nenhum requerimento, deve ser intimada para ciência da devolução do mandado e para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Verifica-se também que este cumprimento de sentença refere-se apenas ao débito principal, não tendo havido pedido de cumprimento em relação aos honorários advocatícios, nem despacho inicial intimando a parte para esta finalidade. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Tomar ciência da devolução do mandado de evento 149, DOC1 e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apresentando, para tanto, planilha de cálculos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC. b) Requerer o que entender de direito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)