Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007494-90.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007494-90.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007494-90.2022.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ELIANE ANDRADE RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A): AMANDA RAMOS DE PINHO (OAB ES029556) ADVOGADO(A): LISA REIM ALVES DIAS (OAB ES029538) REQUERENTE: ELIAMAR ANDRADE GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA RAMOS DE PINHO (OAB ES029556) ADVOGADO(A): LISA REIM ALVES DIAS (OAB ES029538) DESPACHO/DECISÃO Reconhecido o direito da autora à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a UNIÃO restou condenada a restituir os valores descontados indevidamente, a contar do dia 07/05/2019 (descontando-se eventuais valores já restituídos), observada a prescrição quinquenal entre a data da constatação da moléstia e o ajuizamento da presente: SENTENÇA (evento 51, DOC1): "...Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; 2 - CONDENAR a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda, indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autor, a contar do dia 07/05/2019 (descontando-se eventuais valores já abatidos), observada a prescrição quinquenal entre a data da constatação da moléstia e o ajuizamento da presente ação em 19/10/2022, levando-se em conta que a autora é aposentada desde o dia 17/11/2015, devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária..." Quanto à tutela provisória de urgência concedida (paralisação das retenções de IR), já existe, nos autos, notícia do respectivo cumprimento - evento 60, DOC1. No evento 64, DOC1, a autora requereu o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 14.987,07 em 07/2024, assim como o cancelamento do parcelamento do imposto de renda do ano calendário de 2023 (parcelas 2/4, 3/4 e 4/4, total de R$ 748,04, que não chegaram a ser pagas porque a concessão da tutela de urgência se deu antes dos respectivos vencimentos). No evento 78, DOC1, a UNIÃO informou que diligenciou no cancelamento das parcelas pendentes de pagamento e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que seu débito seria de, apenas, R$ 8.713,94. No exercício do contraditório, a exequente/autora argumentou que os valores que usou como base dos seus cálculos estariam de acordo com os valores que efetivamente pagou a título de IR, conforme declarações que apresentou, à exceção de R$ 60,00, que consta em aberto no extrato apresentado pela UNIÃO no evento 78, DOC2, fl. 18; e que, em contrapartida, estão incorretos aqueles utilizados no cálculo feito pela UNIÃO - evento 88, DOC1. Tanto os documentos que instruíram o requerimento de cumprimento de sentença (evento 64, DOC7 e evento 64, DOC11), quanto aqueles apresentados pela própria UNIÃO (evento 78, DOC2, fls. 18 e 32/34), dão conta dos seguintes pagamentos/não pagamentos pela autora, a título de IRRF: Exercício 2020: R$ 4.351,56 (a execução tratou de R$ 2.901,18, equivalente a 8 meses do ano-calendário 2019, nos termos da sentença) Exercício 2021: R$ 4.400,54 Exercício 2022: R$ 2.098,80 (com exclusão de R$ 60,00, feita após impugnação) Exercício 2023: R$ 1.480,90 Exercício 2024: R$ 249,34 (o valor remanescente não chegou a ser pago) Pelo extrato apresentado pela UNIÃO - evento 78, DOC2, fl. 18 -, do imposto apurado no período supramencionado, havia débito, somente, de R$ 60,00, referente ao exercício 2022. Porém, ciente disso, a autora excluiu os R$ 60,00 dos seus cálculos iniciais, passando o valor do cumprimento de sentença a ser de R$ 14.909,22 em 07/2024 - evento 88, DOC1. Pela decisão do evento 90, DOC1, o cálculo da UNIÃO foi rejeitado porque baseado em valores que destoaram das informações e documentos oficiais constantes nos autos. Como o cálculo da credora também apresentava inconsistência (utilização de uma única data para fazer a atualização monetária do imposto indicado nas declarações de IR com situação de "a pagar", qual seja, a data da declaração do imposto de renda, quando deveria ser procedido conforme a data do pagamento efetivamente despendido), os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo para apresentação do valor exequendo. Observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação da decisão do evento 90, DOC1, a Divisão de Cálculos apresentou o cálculo, valorando o crédito da autora em R$ 14.996,41 até 02/2025 - evento 100, DOC1. Todos foram intimados acerca do cálculo produzido pelo contador do Juízo, vindo aos autos apenas a UNIÃO para dizer que "concorda com os cálculos da Contadoria Judicial." - evento 109, DOC1. É o relatório do necessário. Decido. Calculados de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão anterior os valores pagos pela autora, indevidamente, a título de imposto de renda, e tendo em vista a concordância tácita da parte credora e expressa da parte devedora em relação ao cálculo apresentado pela Divisão de Cálculos da SJES, a respectiva homologação é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Homologo o cálculo acostado ao evento 100, DOC1, produzido pela Divisão de Cálculos da SJES, indicativo do valor exequendo de R$ 14.996,41 (quatorze mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) até 02/2025. 1.1 Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique na modificação desta decisão, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo legal (5 dias/autora ou 10/dias União). Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido in albis o prazo referido no item "2" e tendo em vista a concordância de ambas as partes com os cálculos homologados (tácita ou expressa, conforme fundamentação), cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 6. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201553-49.2025.4.02.9666/TRF (ELIAMAR ANDRADE GOMES)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017355 processada no TRF2 com o no. 52015534920254029666/TRF (ELIAMAR ANDRADE GOMES)

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(17)