Cumprimento de sentença 0000712-46.2008.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000712-46.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000712-46.2008.4.02.5002/ES EXECUTADO: MINERACAO NEMER LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO SILVA (OAB ES010925) ADVOGADO(A): RODRIGO FORTUNATO PINTO (OAB ES012703) ADVOGADO(A): SANCLER FABRE PÁ (OAB ES021079) DESPACHO/DECISÃO A ANTT informou, no evento 191, DOC1, que as partes firmaram acordo de PARCELAMENTO do débito em 6 prestações mensais, com previsão de recolhimento das parcelas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser emitida pela parte devedora conforme instruções da Procuradoria Geral Federal, conforme consta no instrumento acostado ao evento 191, DOC2. Requereu a homologação judicial do acordo, com a manutenção das eventuais constrições patrimoniais anteriores ao deferimento do pedido de parcelamento, como garantia do total adimplemento das parcelas, na forma do art. 10-A, §6º, c/c o art. 37-B, §20, da Lei 10.522/2002. Requereu, ainda, a suspensão deste feito executivo pelo prazo indicado ou até nova manifestação do exequente sobre o efetivo pagamento da dívida ou a rescisão do parcelamento, hipótese em que reserva o direito de prosseguir a execução. É o breve relatório. Decido. A transação realizada entre as partes preenche os requisitos legais, tanto formais quanto materiais, sendo certo que as partes são capazes, legítimas, o objeto é lícito, possível e determinado. Outrossim, não cabe ao Juízo analisar critérios de conveniência e oportunidade na celebração do acordo, respeitando-se a esfera de autonomia da vontade das partes, uma vez constatado o preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (parcelamento), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do feito pelo prazo previsto para a finalização do cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo e ausente manifestação da exequente, intime-se a referida parte para informar acerca do cumprimento do acordo e requerer o que entender devido, em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo: a) com notícia de cumprimento, venham os autos conclusos para sentença (extintiva); b) caso contrário, conclusos para decisão (diversas).

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 208

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(16)