Apelação / Remessa Necessária 5034220-27.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.151.159,98

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA

OAB/RJ 178294·CPF·Representa: Réu

KARINE MATOS DIAS

OAB/RJ 223988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2026, 19:23

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

27/02/2026, 06:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

27/02/2026, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

29/01/2026, 15:38

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

11/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/12/2025, 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

10/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

09/12/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/12/2025, 12:16

Todas as movimentações(82)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/02/2026, 19:23

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

27/02/2026, 06:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

27/02/2026, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 11:00

ACÓRDÃO

•05/11/2025, 18:24

29/01/2026, 15:38

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

11/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/12/2025, 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

10/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 69

09/12/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/12/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/11/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

10/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 56

07/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/11/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/11/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 06:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2025, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

05/11/2025, 18:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

29/10/2025, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/10/2025, 16:54

Juntada de certidão

19/09/2025, 20:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>

19/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 126

18/09/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/09/2025, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

16/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

08/09/2025, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

06/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

02/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

01/09/2025, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

25/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

22/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/08/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

21/08/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

29/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/07/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/07/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/07/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/07/2025, 16:58

Juntada de Petição - RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA (RJ249734 - IZABELLE MARTINS CAMARA)

11/07/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/07/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/07/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

09/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

08/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/07/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

04/07/2025, 17:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/07/2025, 19:08

Juntada de certidão

11/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/06/2025, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

11/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025

10/06/2025, 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 120

10/06/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/06/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/04/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/04/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

14/04/2025, 14:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

14/04/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 08:50

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 17:42

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 19:08