Cumprimento de sentença 0030294-22.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0030294-22.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030294-22.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) EXECUTADO: MARIA MOURA PANTOJA ADVOGADO(A): PAULO IVAN BORGES SILVA (OAB PA010341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que anulou a decisão administrativa que havia determinado a divisão com a segunda ré da pensão até então recebida integralmente pela autora (evento 444). No evento 495, o Ibama informou o cumprimento da obrigação de fazer na folha de junho de 2022 e apresentou as diferenças recebidas pela 2ª ré. No evento 507, a parte autora iniciou a execução dos valores que deixou de receber, no total de R$ 1.208.128,46. No evento 514, impugnação do Ibama, alegando a inexistência de obrigação de pagar e, sucessivamente, excesso de execução (evento 514). Petição da parte exequente no evento 518. Diante da discordância entre as partes, em relação ao valor da execução, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 521). No evento 523, cálculos da Contadoria Judicial, com os quais ambas as partes concordaram (eventos 528, 540 e 551). No evento 554, decisão que determinou a intimação do Ibama para apresentar planilha discriminada dos valores devidos a título de PSS, diante da manifestação da parte autora no evento 548. No evento 559, o Ibama apresentou novos cálculos de PSS, com os quais a parte autora concordou (evento 566). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe indefirir o pedido de concessão da gratuidade de justiça requerida no evento 566, item I, considerando que não há prova da hipossuficiência da parte autora. Deve ser considerado, ainda, que, após o restabelecimento do valor integral da pensão, em junho de 2022, a parte autora já recebia o valor líquido de R$ 7.288,22, conforme documentos do evento 477, OUT3 e OUT4. Do mesmo modo, rejeito a alegação do Ibama de que inexiste obrigação de pagar as parcelas retroativas da pensão. Isso porque o pagamento retroativo das diferenças relativas à pensão decorrem automaticamente da anulação do ato administrativo, cujos efeitos são ex tunc. Registre-se que os consectários da anulação do ato administrativo são efeitos financeiros reflexos da reparação do ato abusivo e ilegal. No caso dos autos, independentemente de não haver determinação para pagamento de parcelas pretéritas, existe o direito da pensionista, ora autora, de receber a totalidade dos proventos que deixou de receber em virtude do ato administrativo ora anulado. Por sua vez, quanto às diferenças devidas à autora, revela-se correta a apuração de valores realizada pela Contadoria Judicial no evento 523, uma vez que observou as informações do órgão pagador (evento 495) e aplicou a atualização monetária prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sendo assim, considerando, ainda, que ambas as partes concordaram com os cálculos, é de rigor a homologação dos valores apurados pelo setor contábil. No que se refere aos honorários de sucumbência, estes devem ser apurados conforme o título executivo, que estabeleceu o percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme sentença (evento 429, fls. 3 a 6) e acórdão - que inverteu os ônus da sucumbência (evento 444). Registre-se que, inclusive, a questão acerca da base de cálculo dos honorários já foi decidida pelo TRF da 2ª Região, no agravo de instrumento nº 5010736-57.2024.4.02.0000 (evento 561). Assim, os honorários devem corresponder a 10% do valor da causa. Confira-se o cálculo do juízo, elaborado em planilha disponibilizada no site da Justiça Federal (Planilha de cálculo de honorários advocatícios): DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do Ibama, determinando o prosseguimento da execução pelos seguintes valores: a) valor principal: R$ 1.056.113,05 (um milhão, cinquenta e seis mil, cento e treze reais e cinco centavos), atualizados até setembro de 2023 (evento 523); b) valor dos honorários: R$ 471,40 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), conforme cálculo do juízo, atualizado até junho de 2025. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, fixando-os em 10% das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma e o montante homologado na presente decisão. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento. Após, às partes sobre o teor da requisição, por 5 dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos.

11/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 660

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 660

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 652

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 652

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 652

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 642

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 643

Juntada de Petição

Todas as movimentações(662)

legal

Todos os documentos(46)