Cumprimento de sentença 5011161-50.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011161-50.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011161-50.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: LEANE SANTOS VILAS BOAS (Pais) ADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916) REQUERENTE: DAVI LUCAS FERREIRA VILAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por DAVI LUCAS FERREIRA VILAS BOAS (representada por sua genitora, Srª LEANE SANTOS VILAS BOAS) pretendendo a concessão de benefício assistencial. Após a regular tramitação, foi prolatada sentença (evento 50, SENT1), julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial com DIB em 07/10/2023. Transitada em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido comprovada a implantação do benefício e apresentados os cálculos dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição de pagamento, a qual foi transmitida, sendo os valores depositados (conforme evento 92, DEMTRANSF1). Após a baixa, no evento 94, PET1 a parte autora peticionou informando que não foi possível o saque dos valores, considerando que o Banco depositário estaria exigindo a presença do genitor para a liberação dos valores. Assim, requereu que seja expedido mandado de pagamento ou alvará de saque em relação ao RPV deste processo, quanto ao depósito efetuado no Banco do Brasil, Agência: 2234 Conta Depósito: 2600131579555, para pagamento nominal em favor de LEANE SANTOS VILAS BOAS, CPF 156.889.047-80, genitora e responsável do menor. Conforme despacho de evento 97, DESPADEC1, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para ciência e manifestação quanto ao requerimento. No evento 100, PROM1 o MPF apresentou parecer, não se opondo ao pedido formulado no evento 94. É o breve relatório. Decido. À princípio, mesmo que não haja pedido nesse sentido por parte do autor, registro que não é o caso de determinar a expedição de nova requisição de pagamento, em favor da genitora do autor, tendo em vista que a Resolução nº 822/2023 do CJF prevê que é imperioso que seja indicado como beneficiário da requisição o próprio titular do direito. Quanto ao saque da requisição de pagamento, assim dispõe a citada Resolução nº 822/2023 do CJF: "Art 49(...) §1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (...)" Pelo referido procedimento, compete à agência bancária pagadora fiscalizar, no momento do saque, o atendimento das normas bancárias atinentes ao saque de qualquer depósito bancário, inclusive no que diz respeito às questões de comparecimento mediante representante do beneficiário. Assim, desde que o(a) representante legal do beneficiário da requisição de pagamento compareça presencialmente à instituição financeira, munido de seus documentos pessoais de identificação e dos documentos que comprovem os poderes de representação do titular do depósito, não deveria suceder qualquer recusa. A questão seria, no caso, a exigência quanto ao comparecimento também do genitor do autor. Ocorre que, conforme informado na petição de evento 94, PET1, o Banco estaria impedindo a liberação do valor em favor do autor, representado por sua genitora, em que pese a documentação apresentada. Neste sentido, entendo que o impedimento indicado pelo Banco pode causar graves prejuízos ao autor. Em razão disto, excepcionalmente, defiro a expedição de Alvará em favor do autor (representado por sua genitora), para levantamento do valor integral devidamente atualizado da conta nº 2600131579555, agência 2234, intimando-o, na sequência, para ciência e para que providencie o saque na agência de depósito (ou a que lhe fizer as vezes). Por fim, nos termos dos artigos 186 e 187 (*) da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, aguarde-se pelo prazo de validade daquele documento (60 dias) a comunicação de levantamento pela instituição financeira ou pelo beneficiário, após o que, independentemente de comunicação, o feito será baixado e arquivado. Intimem-se. (*) Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver. Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

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