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Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 32.736,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

MAURICIO FERNANDES DUTRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

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