Procedimento Comum Cível 5003257-72.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003257-72.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003257-72.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: NIELSON GOMES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Nielson Gomes (cf. evento 7) em face da decisão anexada ao evento 4, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A parte embargante alega que a sentença é eivada de omissão, sustentando que não foi analisada adequadamente a compatibilidade da questão número 10 da prova objetiva com o conteúdo programático previsto no Edital nº 02/2024, regente do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, organizado pela Universidade Federal Fluminense, aspecto essencial à pretensão de suspensão dos efeitos da referida questão e atribuição da pontuação respectiva. É o breve relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC. Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Com efeito, o que a parte embargante chama de omissão, em verdade, refere-se à análise de mérito adotada pelo Juízo, cuja irresignação não é passível de impugnação pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração. Sem prejuízo, citem-se os réus para trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar. Ao final, voltem conclusos. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

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