Apelação / Remessa Necessária 5000437-83.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 73.534,77

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Resende

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

M. A. 54 HOTEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

HINDEMBURGO PIZZARINO

OAB/RJ 082218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

18/03/2026, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/03/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/03/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:27

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

10/03/2026, 13:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/03/2026, 12:12

Documentos

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