Procedimento Comum Cível 5083475-51.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5083475-51.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083475-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIS GOMES FIGUEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, a parte autora alega ter direito à revisão contratual, sustentando a existência de diversas irregularidades, como a cobrança de juros acima da taxa média do Bacen, contratação de seguro supostamente vinculada à venda casada e incidência de juros moratórios. Requer, em razão disso, que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito enquanto perdurar o presente processo, bem como de realizar cobranças relativas aos contratos impugnados. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, observa-se que, apesar das alegações autorais e do laudo acostado, a maior parte do valor contestado decorre da taxa de juros contratada com ciência do autor, de modo que sua desconsideração em sede de cognição sumária afrontaria o princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”). A aplicação da taxa média do Bacen é medida excepcional, cabível apenas na ausência de pactuação expressa acerca dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 530 do STJ. Quanto ao seguro, sua caracterização como venda casada exige prova de que a contratação tenha sido imposta à parte autora, o que demanda dilação probatória. No tocante aos juros moratórios, trata-se de encargo decorrente do inadimplemento da obrigação no prazo convencionado, estando previsto contratualmente e amparado legalmente. Diante disso, não se verifica, neste momento, a verossimilhança das alegações autorais. Neste termos, indefiro, por ora, a tutela. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, à parte ré, em provas.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50834755120244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)