Procedimento Comum Cível 5009639-91.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009639-91.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009639-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO DA CUNHA (OAB RJ037445) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão contratual de financiamento habitacional, a exclusão da cobrança de juros capitalizados, a exclusão de encargos de mora, a exclusão do nome de cadastros de proteção ao crédito, seja impedida de proceder a averbação da consolidação da propriedade e se abstenha de proceder a alienação extrajudicial ou judicial do imóvel, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Em sede de tutela requer que a ré se abstenha de proceder a averbação da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento em 30/08/2011 para aquisição do imóvel constituído pela casa 529, da Rua Capitão Pereira Lago, Dourados, nº 155551529798-9, no valor de R$ 225.000,00, a ser pago em 360 prestações, pelo sistema de amortização SAC. A parte autora afirma que está inadimplente desde a parcela vencida em 09/08/2017. Afirma a onerosidade excessiva das cláusulas obrigacionais, o que teria inviabilizado o adimplemento. Sustenta a cumulação indevida de índices e a cobrança de juros ilegais. Declinada a competência no Evento 4. Devidamente instada, a parte autora apresentou manifestação no Evento 12. Decisão do Evento 15 recebeu a petição do Evento 12 como emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada pela CEF, alegando a ausência de irregularidades e a legalidade do contrato, no Evento 21. A parte autora juntou documentos, no Evento 28. É o relatório. DECIDO. Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requereu a parte autora na inicial a inversão do ônus da prova. Inicialmente, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.073/90) prevê duas modalidades de inversão do ônus da prova em favor do consumidor: ope legis e ope judicis. Há duas hipóteses de inversão ope legis: nos casos de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, § 3º) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38). Nestes casos, a inversão do ônus da prova independe de ato do juiz, decorrendo exclusivamente da lei. Já a inversão ope judicis encontra-se prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida, a critério do juiz, quando a parte demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses autorizadoras da inversão ope legis. Portanto, a inversão dependeria de demonstração pela parte autora da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência, o que não ocorreu, sendo mister o indeferimento do pedido, neste tocante. DAS PROVAS Requereu a parte autora a produção de prova pericial (Evento 12). A ré CEF requereu, na contestação, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Entretanto, compulsando os autos, entendo que inexiste razão para a produção de prova pericial. Ressalvo que todo o alegado pela parte embargante (cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual e capitalização de juros) podem ser verificados pelo Juízo por meio de prova documental, em especial pela análise do contrato e planilhas acostadas aos autos. Assim, INDEFIRO a produção da prova pericial contábil. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087970820254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087970820254020000/TRF2

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