Embargos à Execução 5012208-65.2024.4.02.5118 - TRF2

Embargos à Execução 5012208-65.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5012208-65.2024.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: ELMO ELIAS PEREIRA ADVOGADO(A): FABIO EMILIANO MACHADO BENTO (OAB RJ140676) EMBARGANTE: ELMO ELIAS PEREIRA CONTABILIDADE ADVOGADO(A): FABIO EMILIANO MACHADO BENTO (OAB RJ140676) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ELMO ELIAS PEREIRA CONTABILIDADE e ELMO ELIAS PEREIRA opuseram os presentes Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de Ação de Execução, Processo nº 5010037-38.2024.4.02.5118. A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. Decisão do Evento 4 indeferiu a suspensão da execução e determinou a emenda à inicial. Devidamente instada, a Embargante promoveu a emenda à inicial e juntou documentos no Evento 8. Decisão do Evento 10 recebeu a petição do Evento 8 como emenda à inicial, indeferiu a gratuidade de justiça, bem como determinou a intimação da parte embargada para manifestação sobre os embargos à execução. A CEF promoveu a juntada de procuração, no Evento 15. Decisão do Evento 21 determinou a intimação das partes em provas. Manifestação da parte embargada, no Evento 26. A parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil, no Evento 28. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a juntada da declaração de hipossuficiência, reconsidero em parte a decisão do Evento 10 para DEFERIR a gratuidade de justiça requerida pela pessoa física (Evento 8 - Procuração 2 – fls. 02). Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DAS PROVAS Requereu a parte embargante na inicial a produção de prova pericial. Ao se manifestar em provas reitera o pedido de produção de prova pericial. Entretanto, compulsando os autos, entendo que inexiste razão para a produção de prova pericial. Ressalvo que todo o alegado pela parte embargante (cobrança indevida de encargos, de juros abusivos, capitalização, cobrança cumulada de encargos com comissão de permanência) podem ser verificados pelo Juízo por meio de prova documental, em especial pela análise do contrato, demonstrativo do débito e planilha de evolução da dívida, acostados aos autos principais. Assim, INDEFIRO a produção da prova pericial contábil. DEFIRO a produção de prova documental, pedido formulado pela autora, que deverá juntar os documentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

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