Procedimento Comum Cível 5052232-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052232-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052232-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA CRISTINA MALVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O perito respondeu ao e-mail (evento 37, EMAIL1) para declinar do encargo (evento 42, EMAIL1). Nomeio novo perito, em substituição, PEDRO BORBA NEVES, engenheiro civil, com endereço conhecido da Secretaria desta Vara. Os honorários periciais foram fixados no valor máximo previsto para a perícia de engenharia, de acordo com a Resolução CJF 305/2014, de 7 de outubro de 2014, com as alterações implementadas pela Resolução CJF 575/2019, de 22 de agosto de 2019, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC (evento 16, DESPADEC1), em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (evento 4, DESPADEC1). Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40, o triplo da tabela II, da Resolução nº 305/2014 (R$ 372,80), do Conselho da Justiça Federal, considerando a complexidade da perícia e a distância a ser percorrida até o local da diligência, nos termos do art. 28, § 1º, itens I e III, da Resolução. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo (evento 16, DESPADEC1, item 6) e das partes (evento 27, QUESITOS1e evento 23, QUESITOS1). Contudo, a perícia ficará restrita à verificação da existência ou não dos vícios apontados no parecer técnico acostado evento 1, PARECER8), e a sua gênese de cada um deles decorreu de erros de projeto/execução ou de mau uso/conservação por parte do condomínio do imóvel. Esse parecer foi usado, inclusive, para fixar o valor da causa, e a lide foi definida por tal documento. Discussão sobre vícios não apontados no parecer técnico caracterizariam inovação na lide, o que não pode ser admitido. O perito fica, desde já, desobrigado de responder quesitos que versem sobre eventuais vícios que não sejam os apontados no parecer técnico. Em face do exposto: I- NOMEIO NOVO PERITO ENGENHEIRO PEDRO BORBA NEVES. INTIME-SE O PERITO para dizer se aceita o encargo, em 15 dias, haja vista os quesitos do Juízo (evento 16, DESPADEC1, item 6) e das partes (evento 27, QUESITOS1e evento 23, QUESITOS1). Após a resposta com a concordância, o perito deverá comunicar ao juízo, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a data e hora e local para a perícia no imóvel objeto da lide. II- Com a resposta do perito acerca da data e hora, a SECRETARIA DEVERÁ INTIMAR AS PARTES a fim de que, se quiserem, enviem seus assistentes técnicos para que acompanhem a vistoria. Caso seja efetuada a troca de algum assistente técnico, a substituição deverá ser comunicada expressamente ao juízo e também diretamente ao perito, até 5 (cinco) dias antes da perícia. No ato, os eventuais assistentes técnicos apontados pelas partes deverão estar devidamente identificados, e apresentar sua identificação ao perito do juízo, para conferência. O perito deverá indicar no laudo os assistentes técnicos que comparecerem à vistoria. A autora deverá cuidar para que todas as áreas objeto do imóvel descrito no parecer técnico (evento 1, PARECER8) estejam devidamente desimpedidas, a fim de que a perícia possa ser realizada sem obstáculos. III- O laudo deverá ser apresentado pelo perito no prazo de 60 dias, a conta da perícia. IV- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. V- Em caso de apresentação pelas partes de impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder, em 15 dias. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

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