Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003780-85.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MIRIAN VITORIA DE ANDRADE BARROS LIMA

CPF

Autor

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TATIANA ROSA DE ANDRADE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ 142421·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 00:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

27/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

26/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

26/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

25/11/2025, 18:33

Expedição de Alvará

25/11/2025, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 17:58

Expedição de Alvará

25/11/2025, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/10/2025, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/10/2025, 02:08

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

14/01/2026, 00:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

27/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 18:39

Reportar Problema

legal

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26/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

26/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

25/11/2025, 18:33

Expedição de Alvará

25/11/2025, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 17:58

Expedição de Alvará

25/11/2025, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/10/2025, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:35

Determinada a intimação

21/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162348-13.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/09/2025, 01:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162347-28.2025.4.02.9666/TRF (MIRIAN VITORIA DE ANDRADE BARROS LIMA)

30/09/2025, 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2025, 18:39

Determinada a intimação

09/09/2025, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 14:48

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046094 processada no TRF2 com o no. 51623481320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

08/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046094 processada no TRF2 com o no. 51623472820254029666/TRF (MIRIAN VITORIA DE ANDRADE BARROS LIMA)

08/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046094 processada no TRF2 com o no. 51623472820254029666/TRF (M. DE BARROS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

08/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510046094

06/08/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/08/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/07/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

22/07/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/07/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/07/2025, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

21/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

18/07/2025, 19:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510046094

18/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 18:29

Despacho

11/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/06/2025, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

12/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003780-85.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MIRIAN VITORIA DE ANDRADE BARROS LIMA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Evento 74 - Considerando a conclusão do perito que a parte autora não possui discernimento para os atos da vida civil, bem como que em função deste fato foi nomeado curador especial, vide evento 37, deverá o requerente apresentar o contrato de honorários em que a parte autora é representada por sua curadora e devidamente assinado, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:00

Determinada a intimação

10/06/2025, 18:00

Juntada de Petição

10/06/2025, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/06/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/05/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/05/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 10:55

Determinada a intimação

07/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 13:13

Juntada de Petição

14/03/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/01/2025, 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 12:32

Juntada de Petição

30/01/2025, 08:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/01/2025, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025

24/01/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/01/2025, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/12/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/12/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/12/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/12/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/12/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 11:17

Homologada a Transação

12/12/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/12/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/12/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/12/2024, 09:57

Determinada a intimação

02/12/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 14:39

Juntada de Petição

02/12/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

30/11/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2024, 17:23

Determinada a intimação

12/11/2024, 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/11/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/10/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/10/2024, 15:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/10/2024, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/09/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/09/2024, 10:55

Determinada a intimação

24/09/2024, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 17:00

Juntada de Petição

21/09/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

03/09/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/08/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:55

Determinada a intimação

08/08/2024, 13:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

20/06/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/06/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

23/05/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/05/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

13/05/2024, 14:57

Não Concedida a tutela provisória

13/05/2024, 14:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAN VITORIA DE ANDRADE BARROS LIMA <br/> Data: 18/06/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO MEIRA BARBOSA

13/05/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 10:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2025, 18:20

SENTENÇA

•12/12/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:57