Execução Fiscal 0008276-40.2017.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 23.905,44

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

BRUNO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO IMBELLONI BORDE

OAB/RJ 153650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:17

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

09/07/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 19:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008276-40.2017.4.02.5106/RJ EXECUTADO: BRUNO FERREIRA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO IMBELLONI BORDE (OAB RJ153650) SENTENÇA Dessa forma, na esteira do novo entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:47

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

07/06/2025, 10:02

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:17

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

09/07/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 15:51

29/06/2025, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/06/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/06/2025, 19:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008276-40.2017.4.02.5106/RJ EXECUTADO: BRUNO FERREIRA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO IMBELLONI BORDE (OAB RJ153650) SENTENÇA Dessa forma, na esteira do novo entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:47

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

07/06/2025, 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2025, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

20/06/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2019, 23:21

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

06/06/2019, 23:21

Despacho/Decisão - de Expediente

06/06/2019, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/06/2019, 11:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/06/2019, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJPET02F para RJRIOEF05F)

05/06/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/06/2019, 17:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

04/06/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

10/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 13:13

Despacho/Decisão - de Expediente

29/04/2019, 17:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

25/04/2019, 01:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2019, 14:47

Juntada de Petição

11/04/2019, 21:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 15:35

Juntada - Peças Digitalizadas

15/03/2019, 16:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/02/2019, 05:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

28/01/2019, 12:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

21/01/2019, 16:42

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

21/01/2019, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

11/12/2018, 14:55

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

11/12/2018, 14:27

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/11/2018, 13:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/11/2018, 13:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

27/11/2018, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

06/11/2018, 14:58

Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

05/11/2018, 15:08

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

29/10/2018, 14:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

25/10/2018, 15:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/10/2018, 14:05

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/10/2018, 12:26

Devolução de Remessa - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

22/10/2018, 13:20

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

17/10/2018, 14:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

17/10/2018, 14:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

04/10/2018, 13:50

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

04/10/2018, 13:13

Devolução de Remessa - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

01/10/2018, 15:37

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

27/09/2018, 15:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

27/09/2018, 15:45

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

21/09/2018, 15:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

21/09/2018, 15:28

Reativação de Suspensão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

21/09/2018, 15:27

Juntada - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

21/09/2018, 15:22

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

14/05/2018, 13:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

03/05/2018, 16:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

26/04/2018, 12:31

Reativação de Suspensão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

26/04/2018, 12:30

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

25/04/2018, 17:35

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

01/02/2018, 12:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

01/02/2018, 12:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

31/01/2018, 16:15

Reativação de Suspensão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

31/01/2018, 16:14

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

26/10/2017, 12:50

Certidão - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

26/10/2017, 12:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

25/10/2017, 17:13

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

23/10/2017, 15:01

Juntada - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

23/10/2017, 13:54

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

13/10/2017, 12:53

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

13/10/2017, 12:50

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

09/10/2017, 16:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

09/10/2017, 16:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

29/09/2017, 13:21

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

22/09/2017, 17:08

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/08/2017, 12:58

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/08/2017, 12:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

01/08/2017, 14:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

05/07/2017, 13:19

Localização Interna - (JRJGJK-GABRIEL JOSÉ VAN DIJK)

04/07/2017, 16:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTT-RENATA CRISTINA BALTOR PRATES)

01/06/2017, 15:31

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/05/2017, 12:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

15/05/2017, 17:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

08/05/2017, 16:11

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

08/05/2017, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

05/05/2017, 16:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

20/04/2017, 13:13

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

19/04/2017, 17:53

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/03/2017, 13:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

01/02/2017, 15:17

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

01/02/2017, 15:13

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/01/2017, 16:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/01/2017, 16:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/01/2017, 16:09

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/01/2017, 15:13

Remessa Interna - (JRJPYW-PÂMALA SOUSA DA CONCEIÇÃƒO)

27/01/2017, 15:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPYW-PÂMALA SOUSA DA CONCEIÇÃƒO)

27/01/2017, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2018, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2018, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2018, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2017, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2017, 15:31

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•10/06/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2018, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2018, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2018, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2018, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2017, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2017, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2017, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 15:13