Procedimento Comum Cível 5005945-70.2021.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de DireitosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.951.111,32

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINERACAO OURO VERDE LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Reu

GRANITOS LINDEMBERG LTDA

CNPJ

Reu

GRANITOS LARANJEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES 007935·CPF·Representa: Autor

CAIO MARTINS BONOMO

OAB/ES 027528·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA

OAB/ES 022759·CPF·Representa: Réu

ANDRE VERVLOET COMERIO

OAB/ES 009626·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES 007935·CPF·Representa: Autor

CAIO MARTINS BONOMO

OAB/ES 027528·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA

OAB/ES 022759·CPF·Representa: Réu

ANDRE VERVLOET COMERIO

OAB/ES 009626·CPF·Representa: Réu

TALITA CAMPOS SANTANA

OAB/ES 013264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

08/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

07/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2026, 16:19

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão/despacho - 09/04/2026 19:33:13)

09/04/2026, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

09/04/2026, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091062920254020000/TRF2

08/04/2026, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/03/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

11/03/2026, 01:01

Todas as movimentações(160)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

08/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

07/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2026, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 19:44

06/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2026, 16:19

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para decisão/despacho - 09/04/2026 19:33:13)

09/04/2026, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

09/04/2026, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091062920254020000/TRF2

08/04/2026, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/03/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

11/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

06/03/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

26/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

25/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2026, 19:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/02/2026, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

12/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 10:37

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 10:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091062920254020000/TRF2

30/01/2026, 17:50

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

09/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

08/07/2025, 22:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091062920254020000/TRF2

08/07/2025, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 114 Número: 50091062920254020000/TRF2

07/07/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005945-70.2021.4.02.5005/ES AUTOR: MINERACAO OURO VERDE LTDA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS BONOMO (OAB ES027528) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) RÉU: GRANITOS LARANJEIRA LTDA ADVOGADO(A): TALITA CAMPOS SANTANA (OAB ES013264) ADVOGADO(A): ANDRE VERVLOET COMERIO (OAB ES009626) RÉU: GRANITOS LINDEMBERG LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA (OAB ES022759) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO: Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:48

Despacho

10/06/2025, 18:48

Alterado o assunto processual - De: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Para: Cessão de Direitos

10/06/2025, 11:05

Alterado o assunto processual

10/06/2025, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 21:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

29/01/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/12/2024, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

23/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/10/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/10/2024, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:04

Despacho

25/09/2024, 16:04

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

28/08/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/06/2024, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Juntada de Petição

24/05/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

12/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 17:31

Determinada a intimação

02/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:27

Juntada de Petição

26/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/03/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/03/2024, 18:17

Despacho

08/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50053801820234020000/TRF2

24/10/2023, 16:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1915,38 em 30/08/2023 Número de referência: 1085741

30/08/2023, 06:00

Juntada de Petição

25/08/2023, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50053801820234020000/TRF2

21/08/2023, 15:30

Juntada de Petição

22/06/2023, 17:40

Juntada de Petição

20/06/2023, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

14/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/06/2023, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

23/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053801820234020000/TRF2

27/04/2023, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50053801820234020000/TRF2

27/04/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/04/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 51

20/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/04/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:17

Despacho

06/04/2023, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 17:31

Juntada de Petição

30/11/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/11/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/11/2022, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

30/11/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 00:08

Juntada de Petição - GRANITOS LINDEMBERG LTDA (ES022759 - THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA)

25/11/2022, 15:14

Intimado em Secretaria

07/11/2022, 16:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

07/11/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

21/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/09/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

27/08/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2022, 15:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

19/08/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:51

Despacho

17/08/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/08/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/08/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2022, 20:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

08/08/2022, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2022, 17:51

Juntada de Petição

26/04/2022, 18:21

Juntada de Petição - GRANITOS LARANJEIRA LTDA (ES009626 - ANDRE VERVLOET COMERIO / ES013264 - TALITA CAMPOS SANTANA)

26/04/2022, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

15/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/01/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2022, 18:17

Despacho

12/01/2022, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 14:56

Juntado(a)

03/11/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/10/2021, 17:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/10/2021, 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/10/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/10/2021, 12:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 07/10/2021 Número de referência: 861236

09/10/2021, 06:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2021, 12:34

Despacho

06/10/2021, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 11:14

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 15:03

SENTENÇA

•10/02/2026, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 17:17

PETIÇÃO

•24/04/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2022, 00:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 12:34