Procedimento Comum Cível 5073403-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 96.751,80

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ALMEIDA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP 441585·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2026, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

14/04/2026, 02:02

Despacho

13/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 12:38

Juntada de Petição

16/03/2026, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

05/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

04/03/2026, 02:07

Despacho

03/03/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(78)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2026, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 20:30

14/04/2026, 02:02

Despacho

13/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 12:38

Juntada de Petição

16/03/2026, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

05/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

04/03/2026, 02:07

Despacho

03/03/2026, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

21/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

19/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:09

Despacho

18/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 13:37

Juntada de Petição

21/10/2025, 17:59

Juntada de Petição - MARIA DE FATIMA ALMEIDA (RJ076421 - THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES)

21/10/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

08/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

25/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

24/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:22

Despacho

23/09/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 19:20

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2025, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

16/09/2025, 02:04

Juntada de certidão

15/09/2025, 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

15/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:38

Despacho

12/09/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

09/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

07/07/2025, 14:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

03/07/2025, 12:59

Juntada de Petição

03/07/2025, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

12/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073403-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em análise. O Excelso Pretório consolidou entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, no sentido de que os contratos bancários são submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadores de serviços, pelo que, constatada qualquer ilegalidade nas referidas avenças, é legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas (Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). Inaplicável, no entanto, a inversão no presente caso, uma vez que a parte ré é plenamente capaz de demonstrar o seu direito, sendo certo que não há nos autos indícios de verossimilhança nem tampouco hipossuficiência técnica. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. À parte autora em réplica e para especificar provas ou se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, ao réu para especificar provas ou se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide.

11/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

10/06/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/01/2025, 13:28

Juntada de Petição

14/01/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

07/12/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

31/10/2024, 08:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/10/2024, 05:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO10F para RJRIO10S)

30/10/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2024, 12:23

Não Concedida a Medida Liminar

30/10/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 15:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO02F para RJRIO10F)

29/10/2024, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/10/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:42

Despacho

09/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 15:08

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/10/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 17:30

Despacho

18/09/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 17:04

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 17:29