Embargos à Execução Fiscal 5009927-65.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

FARMACIA PRECO BAIXO DE PORTO CANOA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA MARTINS BARROS

OAB/ES 009503·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIANA MARTINS BARROS

OAB/ES 009503·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR RAMOS FONTOURA

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2026, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/05/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

15/05/2026, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190531020254020000/TRF2

14/05/2026, 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

14/05/2026, 02:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5021652-22.2023.4.02.5001/ES, 5019053-10.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 46

13/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2026, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/05/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190531020254020000/TRF2

25/02/2026, 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50190531020254020000/TRF2

18/12/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/11/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/11/2025, 19:36

Todas as movimentações(55)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2026, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/05/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

15/05/2026, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190531020254020000/TRF2

14/05/2026, 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 47

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2026, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 16:01

14/05/2026, 02:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5021652-22.2023.4.02.5001/ES, 5019053-10.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 46

13/05/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2026, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/05/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190531020254020000/TRF2

25/02/2026, 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 50190531020254020000/TRF2

18/12/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/11/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/11/2025, 19:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

25/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:01

Decisão interlocutória

24/11/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

26/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

25/09/2025, 19:35

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

03/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

02/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/09/2025, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/09/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 15:27

Decisão interlocutória

01/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/07/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21

14/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:20

Juntada de Petição

07/07/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

12/06/2025, 02:02

Juntada de Petição

11/06/2025, 23:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009927-65.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FARMACIA PRECO BAIXO DE PORTO CANOA LTDA ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida. A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp.1.487.772, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019). Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:24

Determinada a intimação

10/06/2025, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:12

Alterado o assunto processual - De: Contribuição sobre a folha de salários - Para: Dívida Ativa

10/06/2025, 16:11

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

10/06/2025, 16:11

Juntada de Petição

05/06/2025, 21:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 19:20

Determinada a intimação

22/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 16:25

Distribuído por dependência - Número: 50216522220234025001/ES

15/04/2025, 23:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 19:20