Execução Fiscal 5011202-20.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5011202-20.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/09/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/08/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/08/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:07

Juntada de certidão

27/08/2025, 12:07

Decisão interlocutória

25/08/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/06/2025, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011202-20.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROMULO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO(A): KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568) ADVOGADO(A): MAURICIO FREIRE DIAS (OAB ES039519) ADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES FERNANDES (OAB ES037724) ADVOGADO(A): NATÁLIA COELHO TEIXEIRA (OAB ES037168) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a utilização do SISBAJUD (EVENTO 19). O executado, por sua vez, reitera os termos de sua exceção de pré-executividade, argumentando que não há que se falar em dilação probatória, uma vez que a isenção pleiteada já resta comprovada pelos documentos juntados no EVENTO 9. Subsidiariamente, requer a apreciação do pedido de parcelamento da dívida para garantia do juízo, com a consequente suspensão da execução (EVENTO 21). A exequente se manifestou, no EVENTO 24, alegando que o executado não apresenta fato novo apto a infirmar o suporte fático que lastreou a decisão proferida no EVENTO 15, cuja insurgência deveria ter se dado por meio do recurso cabível. No que toca ao parcelamento pretendido, esclarece que o executado deve buscar a composição da dívida via plataforma Regularize. Brevemente relatados, decido. A decisão do EVENTO 15, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, consignou expressamente que o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença não pode se dar por simples petição, pois seu reconhecimento exige requerimento administrativo ou ação judicial própria, com ampla dilação probatória. Não há motivos para rever a referida decisão, não tendo apresentado o recurso cabível, razão pela qual INDEFIRO o requerimento formulado no EVENTO 21, consignando que eventual parcelamento deverá ser requerido administrativamente, junto à exequente. Antes de analisar o pedido formulado pela exequente no EVENTO 19, cumpra-se a parte final da decisão do EVENTO 3, intimando-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da suspensão do feito, com fundamento no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011202-20.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROMULO SANTANA RIBEIRO ADVOGADO(A): KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568) ADVOGADO(A): MAURICIO FREIRE DIAS (OAB ES039519) ADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES FERNANDES (OAB ES037724) ADVOGADO(A): NATÁLIA COELHO TEIXEIRA (OAB ES037168) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a utilização do SISBAJUD (EVENTO 19). O executado, por sua vez, reitera os termos de sua exceção de pré-executividade, argumentando que não há que se falar em dilação probatória, uma vez que a isenção pleiteada já resta comprovada pelos documentos juntados no EVENTO 9. Subsidiariamente, requer a apreciação do pedido de parcelamento da dívida para garantia do juízo, com a consequente suspensão da execução (EVENTO 21). A exequente se manifestou, no EVENTO 24, alegando que o executado não apresenta fato novo apto a infirmar o suporte fático que lastreou a decisão proferida no EVENTO 15, cuja insurgência deveria ter se dado por meio do recurso cabível. No que toca ao parcelamento pretendido, esclarece que o executado deve buscar a composição da dívida via plataforma Regularize. Brevemente relatados, decido. A decisão do EVENTO 15, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, consignou expressamente que o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença não pode se dar por simples petição, pois seu reconhecimento exige requerimento administrativo ou ação judicial própria, com ampla dilação probatória. Não há motivos para rever a referida decisão, não tendo apresentado o recurso cabível, razão pela qual INDEFIRO o requerimento formulado no EVENTO 21, consignando que eventual parcelamento deverá ser requerido administrativamente, junto à exequente. Antes de analisar o pedido formulado pela exequente no EVENTO 19, cumpra-se a parte final da decisão do EVENTO 3, intimando-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da suspensão do feito, com fundamento no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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