Embargos à Execução Fiscal 5001638-46.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5001638-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001638-46.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: BBS FACTORING LTDA ADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435) ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO O(a) embargante, ao ser intimado(a) para demonstrar sua hipossuficiência, juntou os documentos de EVENTO 12 - COMP3, COMP6 e COMP9, que mostram que o resultado líquido dos períodos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente, foram de R$ 10.942,67, R$ 3.754,80 e R$ 3.960,00, bem como, afirmou que não é proprietária de nenhum bem penhorável e que está inativa, porém não deu baixa na Receita Federal pela dificuldade financeira de arcar com as despesas para baixar. Brevemente relatados, decido. Destaca-se, primeiramente, que a presunção é de que as partes litigam imbuídas de boa-fé. Assim, presume-se que a alegação do(a) embargante de que não possui bens penhoráveis é verdadeira, sendo considerado litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos, tendo por consequência a aplicação de multa, conforme artigos 80 e 81 do CPC. Ademais, conforme relatado acima, o resultado líquido da empresa nos anos de 2019 a 2021 foi em média de R$ 6.220,00, por ano, bem como, a tentativa de penhora via SISBAJUD restou negativa nos autos da EF 50359672120244025001, conforme EVENTOS 14 e 16, o que demonstra que o(a) mesmo(a) não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e, muito menos, de apresentar garantia para impugnar a EF 50359672120244025001, cujo valor da dívida atualizado até 10/2024, era de R$ 7.149,40. Isto posto, recebo os embargos apresentados independentemente de garantia e defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) embargante. Tendo em vista que o Conselho embargado já apresentou impugnação (EVENTO 10), intime-se a parte embargante para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. Após, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para a EF 50359672120244025001.

11/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5035967-21.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(60)

legal