Execução Fiscal 0530739-90.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0530739-90.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530739-90.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REIZINHO TINTAS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO MASSA FALIDA DE REIZINHO TINTAS LTDA apresentou exceção de pré-executividade no evento 131 requerendo, em síntese, o afastamento da cobrança de multa e de juros de mora após a falência. A exequente apresenta manifestação no evento 137, em que apresenta concordância com a pretensão da excipiente. É o Relatório. Decido. Assiste parcial razão à excipiente. Em relação à exclusão dos juros e da multa moratória, tem-se que, no caso dos autos, o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n. 11.101/2005. Desta feita, no regime do Decreto-lei n. 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme art. 23, p.u., III. No que concerne aos juros moratórios, a nova Lei de Falências repetiu o disposto no art. 26 do referido Decreto-lei, que assim estabeleceu: "Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Assim, diversamente do que ocorre com a multa, não foi afastada a incidência dos juros, eis que foi determinada a subordinação da sua exigibilidade ao pagamento de todos os outros credores. Ressalto, ainda, ser desnecessária a substituição da CDA, bastando o ajuste do valor mediante meros cálculos aritméticos. Portanto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade de evento 131 apenas para determinar a exclusão da incidência de multa de mora sobre o valor principal e estabelecer que a cobrança de juros moratórios posteriores à decretação da falência fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo. Por fim, afasto a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência por força da aplicação do inciso I do §1º do art. 19 da Lei n. 10.22/2002

11/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0029169-54.2005.8.19.0001 (JE)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

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