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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/05/2026
Valor da Causa
R$ 57.324,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
FRANCISCO MORAES DE SOUZA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ