Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001774-62.2020.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 17.552,66

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

MARCOS MOTA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

09/09/2025, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

06/09/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154535-32.2025.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

31/08/2025, 20:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154534-47.2025.4.02.9666/TRF (MARCOS MOTA SILVA)

31/08/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/07/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

23/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

22/07/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/07/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:28

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

09/09/2025, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2025, 00:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 13:28

08/09/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 141

06/09/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154535-32.2025.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

31/08/2025, 20:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154534-47.2025.4.02.9666/TRF (MARCOS MOTA SILVA)

31/08/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/07/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

23/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

22/07/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/07/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510031878 processada no TRF2 com o no. 51545344720254029666/TRF (MARCOS MOTA SILVA)

19/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510031878 processada no TRF2 com o no. 51545353220254029666/TRF (Rafael Alves Goes)

19/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510031878

18/07/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

02/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/06/2025, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

12/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001774-62.2020.4.02.5116/RJ RELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA REQUERENTE: MARCOS MOTA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 10/06/2025 - Juntado(a)

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

10/06/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 19:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510031878

10/06/2025, 19:14

Despacho

06/05/2025, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/03/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/02/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/02/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:32

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

17/02/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

29/01/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/01/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:04

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

17/12/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/10/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:37

Determinada a intimação

04/10/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 17:58

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

04/10/2024, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/08/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/08/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:44

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

07/08/2024, 16:44

Determinada a intimação

07/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/06/2024, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 06:20

Determinada a intimação

03/05/2024, 06:20

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/01/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

04/12/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 14:17

Juntada de Petição

10/10/2023, 14:31

Juntada de Petição

05/10/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/09/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/09/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:29

Determinada a intimação

21/08/2023, 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/08/2023, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/06/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:18

Determinada a intimação

02/05/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/02/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/02/2023, 11:20

Determinada a intimação

07/02/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 15:07

Juntada de certidão

27/12/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

16/09/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/06/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/05/2022, 23:59

Despacho

03/05/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/02/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/11/2021, 23:59

Decisão interlocutória

16/11/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/08/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 10:59

Determinada a intimação

20/07/2021, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAC01

30/04/2021, 22:56

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2021

29/04/2021, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/04/2021, 15:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 23:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2021, 19:39

Sentença confirmada - por unanimidade

25/03/2021, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

24/03/2021, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 39

24/03/2021, 13:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/03/2021, 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

08/03/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/02/2021, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

25/11/2020, 03:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

06/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

28/10/2020, 05:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2020, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2020, 08:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/10/2020, 08:22

Autos com Juiz para Sentença

26/10/2020, 20:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

17/09/2020, 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

11/08/2020, 04:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

31/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2020, 09:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/07/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020, 15:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020, 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2020, 18:50

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 16:44

PETIÇÃO

•05/06/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 06:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 11:54

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2025, 00:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 16:44

PETIÇÃO

•05/06/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 06:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 10:59

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 19:39

EXTRATO DE ATA

•25/03/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 14:39

SENTENÇA

•27/10/2020, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 15:03

DECISÃO STJ/STF

•10/07/2020, 16:46

DECISÃO STJ/STF

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