Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027080-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 29.148,85

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

04/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179932-93.2025.4.02.9666/TRF (THIAGO ANTUNES FERNANDES)

02/11/2025, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179933-78.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 14:13

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058030 processada no TRF2 com o no. 51799329320254029666/TRF (THIAGO ANTUNES FERNANDES)

23/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058030 processada no TRF2 com o no. 51799329320254029666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

23/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058030 processada no TRF2 com o no. 51799337820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

23/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058030

22/09/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/09/2025, 02:16

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/11/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

05/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

04/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179932-93.2025.4.02.9666/TRF (THIAGO ANTUNES FERNANDES)

02/11/2025, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5179933-78.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

02/11/2025, 14:13

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058030 processada no TRF2 com o no. 51799329320254029666/TRF (THIAGO ANTUNES FERNANDES)

23/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058030 processada no TRF2 com o no. 51799329320254029666/TRF (CHARLES JACKSON SILVEIRA)

23/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058030 processada no TRF2 com o no. 51799337820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

23/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058030

22/09/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/09/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

02/09/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/09/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/09/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2025, 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058030

02/09/2025, 17:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

02/09/2025, 16:52

Juntada de Petição

02/09/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/08/2025, 22:35

Determinada a intimação

12/08/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/07/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/07/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/07/2025, 09:22

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

30/06/2025, 02:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/06/2025, 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/06/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/06/2025, 00:05

Juntada de Petição

27/06/2025, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/06/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/06/2025, 12:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027080-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO ANTUNES FERNANDES ADVOGADO(A): CHARLES JACKSON SILVEIRA (OAB RJ225775) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos apresentados pela Autarquia ré no. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso de 50% dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Após, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório. Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.

27/06/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/06/2025, 16:08

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

26/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 15:09

Homologada a Transação

26/06/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

25/06/2025, 02:05

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 13:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027080-05.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: THIAGO ANTUNES FERNANDES ADVOGADO(A): CHARLES JACKSON SILVEIRA (OAB RJ225775) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 23/06/2025 - PETIÇÃO

24/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/06/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/06/2025, 19:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

23/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/06/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/06/2025, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/06/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027080-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO ANTUNES FERNANDES ADVOGADO(A): CHARLES JACKSON SILVEIRA (OAB RJ225775) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar declaração de hipossuficiência econômica; - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

11/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

10/06/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 18:34

Juntada de Petição

10/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)

09/06/2025, 21:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/06/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/06/2025, 21:06

Intimado em Secretaria

09/06/2025, 10:31

Juntada de certidão

09/06/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

15/04/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

06/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/03/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/03/2025, 11:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

28/03/2025, 09:45

Perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO ANTUNES FERNANDES <br/> Data: 09/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

27/03/2025, 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 04:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)

27/03/2025, 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2025, 04:20

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2025, 20:28

Juntado(a)

26/03/2025, 20:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/06/2025, 00:05

SENTENÇA

•26/06/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 04:40