Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042042-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042042-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042042-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO FREITAS CARVALHO ADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO TINE (OAB RJ181445) ADVOGADO(A): VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO (OAB RJ173260) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM10 e evento 3, PROCADM3. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias. Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.

11/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(55)

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