Execução de Título Extrajudicial 5003136-96.2024.4.02.5104 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003136-96.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003136-96.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADO(A): JACIELLE DA SILVA PEREIRA FERRARI (OAB RJ162617) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA EPP e LÍVIA ARAUJO CARVALHO REIS contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o desbloqueio da quantia que ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da execução, para cumprimento do parcelamento judicial nos termos do Artigo 916 do CPC, sendo que o valor remanescente será depositado em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor. Intimada a se manifestar, a CEF argumentou que: i) A integralidade do valor bloqueado encontra-se dentro dos limites da execução; ii) A constrição foi necessária para assegurar o pagamento de dívida líquida, certa e exigível; iii) Não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados se destinariam, por exemplo, ao pagamento de salários ou encargos trabalhistas, o que poderia justificar, em casos excepcionais, algum desbloqueio. Por fim, a exequente requereu a imediata conversão em pagamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme previsto no art. 854, §5º do CPC, como forma de garantir a efetividade da execução e evitar maiores prejuízos ao credor. Importante ressaltar que, restou asseverado no despacho (evento 54) que, tendo perdido o prazo do art. 916 do CPC, não mais constitui direito do Executado o parcelamento legal previsto. Este é, em suma, o relatório. Decido. II - O CPC, em seu artigo 916, citado anteriormente, assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Analisando os autos, resta demonstrado os argumentos trazidos pela exequente, uma vez que o valor bloqueado encontra-se dentro dos limites da execução, o bloqueio ocorreu tendo em vista não ter havido o cumprimento voluntário da sentença, bem como, especificamente ao terceiro pedido, não haver comprovação de que os valores alcançados atingiria os requisitos legais que ensejariam o seu o desbloqueio. III - Sendo assim, determino a imediata conversão em pagamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme previsto no art. 854, §5º do CPC, exceto dos valores de contas individuais inferiores a R$ 300,00.

11/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

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