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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 32.760,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 40ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
MAYCON ANTHONY TORRES DOS SANTOS
CPFMARCELA PEREIRA DOS SANTOS TORRES
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ