Cumprimento de sentença 5000010-81.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000010-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510011262781 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 01/01/2023 e registrada sob o n° 5000010-81.2023.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO o réu DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA – CPF 893.888.107-59 - da sentença do evento 28 do processo supramencionado, nos termos transcritos abaixo: “SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de cobrança em face de DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA, requerendo o pagamento da quantia de R$ 92.592,16, atualizada até 06/12/2022, referente à inadimplência de contrato de empréstimo. Juntou procuração e documentos (evento 1). Citado (evento 10), o réu não ofereceu resposta. No evento 13, foi decretada a revelia. No evento 22, a CEF informou que não há mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do teor das informações contidas no evento 10, que certificam a efetiva citação do devedor, e da ausência de contestação, deve ser declarada sua revelia com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, CPC. Destaco, ainda, que não se mostram presentes as hipóteses do art. 345, CPC, e que as assertivas contidas na petição inicial são compatíveis com a prova existente nos autos. Os documentos contidos no evento 1 (Cálculo 3, Outros 4, Extrato 6 e Planilha 7) demonstram a contratação de empréstimo, na modalidade crédito consignado, fixado em R$ 74.361,44. Configurada a inadimplência contratual e a existência de dívida no valor de R$ 92.592,16, atualizada até 06/12/2022, considero hígida a cobrança efetuada pela Caixa Econômica Federal por meio desta ação. III – DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000010-81.2023.4.02.5101/RJ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido1, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de declarar existente e válida a relação contratual referente à causa de pedir desta ação, e, assim, condenar a parte ré ao adimplemento do quantum debeatur de R$ 92.592,16, atualizado até 06/12/2022. A quantia deverá ser atualizada de acordo com os critérios remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Custas na forma da Lei 9289/96. Condeno a parte ré, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 28/08/2023. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. 1. Tipo A (Resolução nº 535/2006 do CJF)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510010122715 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 01/01/2023 e registrada sob o n° 5000010-81.2023.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO o réu DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA – CPF 893.888.107-59, do despacho do evento 13 do processo supramencionado, transcrito abaixo: “Decreto a revelia do réu, na forma do artigo 344 do CPC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a revel não tem patrono nos autos, publique-se este despacho por edital no sistema DJEN-CNJ, transcrevendo sua cópia, para fins de cumprimento do disposto no artigo 346 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17/04/2023. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000010-81.2023.4.02.5101/RJ

20/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83, 103 e 109

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(126)