Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008262-12.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008262-12.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008262-12.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA FELIX ADVOGADO(A): HERVAL NEY CARNEIRO (OAB RJ234300) ADVOGADO(A): EDNALDO DA SILVA FERNANDES (OAB RJ255666) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas em pecúnia, referentes ao período aquisitivo correspondente ao ano de seu ingresso ao serviço militar, ou seja, de período de 12/02/1990 a 31/12/1990, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de isenção de imposto de renda, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar o pedido de não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas. Intimem-se. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210825-67.2025.4.02.9666/TRF (ALEX SANDRO DA SILVA FELIX)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064584 processada no TRF2 com o no. 52108256720254029666/TRF (ALEX SANDRO DA SILVA FELIX)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064584

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 94

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