Execução de Título Extrajudicial 5002932-58.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 181.315,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAES & GATOS RACOES DO INGA LTDA

CNPJ

Reu

ELVIRA FERREIRA AZEVEDO

CPF

Reu

LAYON BAAL SANTOS

CPF

Reu

KARIN ANA BAAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

ERIKA SEIBEL PINTO

OAB/ES 009181·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

CPF·Representa: Réu

ANDREA CORREA JORGE

OAB/RJ 069373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAES & GATOS RACOES DO INGA LTDA

CNPJ

Reu

ELVIRA FERREIRA AZEVEDO

CPF

Reu

LAYON BAAL SANTOS

CPF

Reu

KARIN ANA BAAL

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 13:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004891-73.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

10/04/2026, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048917320264020000/TRF2

10/04/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

10/04/2026, 03:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048917320264020000/TRF2

06/04/2026, 15:21

Juntado(a)

23/03/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

18/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137

16/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137

13/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Decisão interlocutória

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 13:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004891-73.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

10/04/2026, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50048917320264020000/TRF2

10/04/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

10/04/2026, 03:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50048917320264020000/TRF2

06/04/2026, 15:21

Juntado(a)

23/03/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

18/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137

16/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137

13/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Decisão interlocutória

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:49

Juntado(a)

11/03/2026, 13:41

Juntado(a)

11/03/2026, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

10/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/03/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/03/2026, 15:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

09/03/2026, 02:02

Juntada de Petição

06/03/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

06/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 12:52

Juntado(a)

06/03/2026, 12:51

Decisão interlocutória

24/02/2026, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/01/2026, 03:03

Juntada de Petição

07/01/2026, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/12/2025, 02:02

Determinada a intimação

03/12/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

27/10/2025, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91

27/10/2025, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

27/10/2025, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

27/10/2025, 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT04F)

23/10/2025, 15:13

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC NITERÓI - 03/11/2025 13:00. Refer. Evento 86

23/10/2025, 15:13

Despacho

23/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 13:29

Juntada de Petição

23/10/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

15/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/10/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

09/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

07/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

06/10/2025, 02:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/10/2025, 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/10/2025, 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/10/2025, 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/10/2025, 14:00

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC NITERÓI - 03/11/2025 13:00. Refer. Evento 62

03/10/2025, 13:59

Despacho

03/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 16:56

Juntado(a)

02/10/2025, 16:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73

24/09/2025, 11:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

24/09/2025, 11:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

24/09/2025, 11:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

19/09/2025, 14:35

Juntada de Petição

10/09/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/09/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

02/09/2025, 01:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/09/2025, 17:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2025, 17:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2025, 17:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2025, 17:05

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 69 - Expedição de Carta pelo Correio - 29/08/2025 16:37:54

29/08/2025, 16:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

29/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

28/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

27/08/2025, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/08/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/08/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/08/2025, 16:37

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC NITERÓI - 02/10/2025 15:30

26/08/2025, 16:37

Despacho

26/08/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT04F para CEJUSC-NITJ)

26/08/2025, 12:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ069373

26/08/2025, 12:14

Decisão interlocutória

25/08/2025, 21:54

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

16/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

09/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

27/06/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/06/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

12/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002932-58.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREA CORREA JORGE (OAB RJ069373) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a petição (evento 41), intimem-se as partes a fim de que informem se houve acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

10/06/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 16:31

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

12/02/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/02/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 18:51

Despacho

19/12/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

30/09/2024, 16:34

Juntada de Petição

27/09/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/09/2024, 05:07

Despacho

16/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 06:15

Juntada de Petição - PAULO HENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO (RJ069373 - ANDREA CORREA JORGE)

17/07/2024, 21:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

17/05/2024, 03:02

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

01/05/2024, 15:23

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

29/04/2024, 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

25/04/2024, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

24/04/2024, 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

24/04/2024, 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

24/04/2024, 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

24/04/2024, 14:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

23/04/2024, 09:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

22/04/2024, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

22/04/2024, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

22/04/2024, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

22/04/2024, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

22/04/2024, 14:11

Expedição de mandado - RJNITSECMA

19/04/2024, 15:33

Expedição de mandado - RJNITSECMA

19/04/2024, 15:33

Expedição de mandado - RJNITSECMA

19/04/2024, 15:33

Expedição de mandado - RJNITSECMA

19/04/2024, 15:33

Expedição de mandado - RJNITSECMA

19/04/2024, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/03/2024, 13:29

Determinada a citação

22/03/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 10:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)

07/03/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 03:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 10:34