Procedimento Comum Cível 5009737-24.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009737-24.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009737-24.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIS MAURICIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS (OAB MG160626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por LUIS MAURICIO DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação da aposentadoria especial (NB 180.365.860-3). O autor juntou cópia de acórdão da a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos (evento 01 – CERT6), que deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o INSS ofereça a opção do melhor benefício, conforme estabelece o artigo 176-D e 176-E do Decreto nº 10.410/2020, e o Enunciado 01 do CRPS. A parte autora alegou que o benefício não teria sido implantado. Custas recolhidas pelo autor - evento 08. Decido. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução processual. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Cumpre ainda ressaltar que o acórdão apresenta a data de 30/07/2021e a presente ação foi ajuizada em 05/12/2024, o que afasta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. CITE-SE o réu, devendo em sua contestação manifestar-se quanto ao interesse em conciliação/acordo. O INSS deverá apresentar, na oportunidade, todos os documentos que possua para deslinde da causa. Após, retornem-me os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

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