Execução Fiscal 5031011-50.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5031011-50.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031011-50.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MANUELA CRISTINA LEMOS MARCAL ADVOGADO(A): RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB SP179369) DESPACHO/DECISÃO 01. Valendo-se do Sistema RENAJUD, proceda a Secretaria à consulta, e, em sendo positiva, promova o registro da indisponibilidade de veículo(s) de propriedade da Executada, MANUELA CRISTINA LEMOS MARCAL, CPF: 07097720760, quanto à sua transferência e licenciamento. 02. Destaco que dito registro não importa em penhora do veículo em tela, eis que, nos termos do artigo 839 do CPC, a perfectibilização da penhora reclama a apreensão e o depósito do bem, atos estes que restarão ou não atendidos pela diligência abaixo determinada. 03. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, no endereço constante dos autos. Sendo positiva a diligência, intime-se a Executada para ciência da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução. 03.1. Em sendo positiva a diligência, venham os autos conclusos. 04. Sobrevindo aos autos eventual comunicação do DETRO de apreensão do veículo indisponibilizado, determino, de imediato, a penhora do saldo remanescente referente à eventual arrematação do veículo apreendido, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência 4117, da Caixa Econômica Federal, sendo este Juízo comunicado da ultimação da providência. 05. Em sendo noticiada a arrematação do veículo em questão, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados no sistema RENAJUD. 06. Na hipótese da pesquisa de veículos restar infrutífera ou frustrada a diligência de penhora, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para consulta às DOI e DIRPFs/DIPJs/ECFs constantes como entregues pela Executada nos últimos 5 (cinco) anos. 07. Sendo positiva a diligência, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos. 08. Cumprida a diligência, RENOVE-SE a vista dos autos à Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 09. Sendo infrutífera a pesquisa pelo INFOJUD e/ou findo o prazo, sem manifestação, suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do devedor ou de bem(ns) dele penhorável(is) (LEF, art. 40, caput). Intime-se. 10. Sem prejuízo das determinações supra, dê-se vista à Executada, por 5 (cinco) dias, para ciência do evento 38.

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50028212020254020000/TRF2

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